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14 de Maio de 2015 às 19:17

CDR debate no Senado reforma do ICMS

A reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), foi discutida em audiência pública na manhã de hoje na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) do Senado.

A reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), foi discutida em audiência pública na manhã de hoje na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) do Senado. Por falta de acordo, essa reforma está parada no Senado desde 2013, quando foi aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) o PRS1/2013, que trata da uniformização da alíquota interestadual de ICMS.

A reforma do ICMS baseia-se em quatro pontos: redução das alíquotas interestaduais, com o fim da guerra fiscal e o fortalecimento da tributação no destino das mercadorias; a convalidação dos benefícios fiscais; a repartição do imposto do comércio não presencial (internet); e o fim da guerra dos portos. Os dois últimos pontos foram contemplados pelo Legislativo — o novo esquema de repartição do imposto do comércio na internet está na EC 87 e o fim da guerra dos portos foi conseguido com a Resolução 13/2012, do Senado Federal.

A reunião de hoje na CDR foi coordenada pelo senador Wellington Fagundes (PR/MT) e faz parte de um ciclo de audiências sobre o assunto, que o senador pretende realizar para elaborar um novo texto para o projeto de resolução. Foram convidados o coordenador dos Secretários Estaduais de Fazenda (CONFAZ),  José Barroso Tostes Neto, os secretários de Estado da Fazenda dos Estados do Amazonas, Alagoas, Distrito Federal, São Paulo e Santa Catarina, bem como os senadores Delcídio do Amaral (PT/MS), Romero Jucá (PMDB/RR) e Walter Pinheiro (PT/BA).

O líder do governo no Senado, Delcídio do Amaral (PT-MS), afirmou que os ministros Joaquim Levy e Nelson Barbosa (Planejamento), além da própria presidente Dilma Rousseff, estão a favor da reforma do ICMS, situação diferente da que aconteceu em 2013. Naquela época, como destacou o senador Walter Pinheiro (PT-BA), o próprio governo "matou" a Medida Provisória 599/2012, que compensava perdas de arrecadação decorrentes da redução das alíquotas interestaduais e era peça fundamental da reforma.

Durante a audiência pública, os senadores Romero Jucá (PMDB/RR), Walter Pinheiro (PT/BA) e Delcídio do Amaral (PT/MS) cobraram da Câmara dos Deputados a votação do PLP 54/2015 (PLS-C 130/2014), da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), que permite convalidar os incentivos fiscais concedidos pelos Estados sem aprovação unânime do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Esses incentivos foram considerados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que, inclusive, analisa a possibilidade de baixar uma súmula vinculante consolidando o entendimento da Corte sobre o assunto.

Para o senador Romero Jucá (PMDB/RR), se a resolução que diminui as alíquotas interestaduais do ICMS for votada até junho pelo Senado e a Câmara apressar o exame da convalidação, haverá grande probabilidade de as novas regras serem colocadas em vigor já a partir de janeiro de 2016, destravando os investimentos nos Estados.

Já para o senador Delcídio (PT/MS), para avançar nas negociações, é necessário o apoio do Ministério da Fazenda à criação de dois fundos originalmente previstos na MP 599/2012 — o de compensação pelas perdas que alguns estados terão com a redução das alíquotas interestaduais e o de desenvolvimento regional.

A expectativa é de que o café da manhã para os senadores, convocado pelo ministro Joaquim Levy  para a próxima terça-feira (19), deverá contribuir para o destravamento da reforma do ICMS.

Fonte: Novidades Legislativas nº 31 de 13 de maio de 2015.