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8 de Outubro de 2015 às 13:43

CDR debate a uniformização das alíquotas interestaduais de ICMS

A Comissão de Desenvolvimento Regional do Senado, realizou nessa manhã audiência pública para discutir o PRS 001/2013, de autoria do Executivo, que propõe a uniformização das alíquotas interestaduais de ICMS.

A Comissão de Desenvolvimento Regional do Senado, realizou nessa manhã audiência pública para discutir o PRS 001/2013, de autoria do Executivo, que propõe a uniformização das alíquotas interestaduais de ICMS. Os participantes foram: Ely Cruz (representante da SEFAZ/Bahia), Lourdes Silva (representante da SEFAZ/Goiás), Jader Afonso (Secretário da Fazenda do Mato Grosso do Sul), Márcio Morais (Secretário da Fazenda de Pernambuco), André Melo (Coordenador dos Secretários Estaduais de Fazenda do Confaz) e Marcelo Mello (Presidente da Cotepe/ICMS).

De acordo com a representante da SEFAZ/BA, Ely Dantas, a Bahia é favorável à reforma do ICMS, desde que se crie os Fundos, de natureza constitucional, com um volume de recursos que realmente compensem as perdas e ofereça maior segurança aos estados.

A representante da SEFAZ/GO, Lourdes Silva, complementou afirmando que a aprovação do PRS 001 se vincula aos seguintes aspectos:  instituição de fundos federativos, com recursos da União, considerados como de transferências obrigatórias, não sujeitas a contingenciamento e implantação de uma política de desenvolvimento regional com montante de no mínimo  de R$ 296 bilhões para compensação de perdas.

O secretário da Fazenda do Mato Grosso do Sul, Jader Afonso, destacou que incentivos fiscais foram fundamentais para que a instalação e a produção industrial do MS fosse ampliada. Além disso, destacou que a Guerra Fiscal pode não trazer vantagens em termos de Federação, mas regionalmente traz e foi grande instrumento de desenvolvimento dos estados ao longo dos últimos 20 anos.

Respondendo ao questionamento do senador Ronaldo Caiado (DEM/GO), quanto ao posicionamento dos governadores com relação ao PRS 001/2013, o secretário da Fazenda de Pernambuco, Márcio Morais, informou que os Governadores nordestinos assinaram a Carta de Natal, para expressar o apoio a proposição desde que se dê segurança constitucional aos Fundos de Compensação. Os 9 governadores do Nordeste assinaram o documento. Além disso, destacou que os estados se sentem fragilizados e inseguros com o andamento da reforma do ICMS e considera necessária a discussão de uma política de Desenvolvimento Regional.

André Melo, coordenador dos secretários de Fazenda do CONFAZ, afirmou que o assunto é de difícil conversação pois as medidas a que se vinculam levantam diversas questões de insegurança. Acredita que recompor as finanças de maneira sustentável, dispensa a necessidade de se instituir Fundo de Compensação Financeira e que investir em regiões menos desenvolvidas, gera resultados positivos para a economia de maneira geral.

O representante do Ministério da Fazenda, Marcelo Mello, que informou que a maioria dos governadores mandaram ofício ao Ministro Joaquim Levy apoiando o PRS 001 e a MPV 683. Afirmou que o alinhamento com relação as alíquotas, foi acordado entre os Estados e estão em consonância com o convênio 70. Segundo Mello, a aprovação das medidas que reformam o ICMS criará um ambiente com segurança jurídica com simplificação do procedimento de arrecadação e da aferição dos custos de investimento, conferindo maior continuidade ao longo do tempo.

Fonte: Novidades Legislativas nº 82, de 2015