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22 de Maio de 2014 às 22:00

CDEIC rejeita projeto de rotulagem de orientação de descarte de embalagens e produtos

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou parecer do deputado Marco Tebaldi (PSDB/SC), pela rejeição do PL 3409/2012, que obriga a presença de informação, impressa nas embalagens e rótulos de artigos de consumo industrializados comercializados no Brasil, da forma de descarte ou retorno da embalagem e do produto após o consumo.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou parecer do deputado Marco Tebaldi (PSDB/SC), pela rejeição do PL 3409/2012, que obriga a presença de informação, impressa nas embalagens e rótulos de artigos de consumo industrializados comercializados no Brasil, da forma de descarte ou retorno da embalagem e do produto após o consumo.

A Agenda Legislativa da Indústria 2014, aponta divergência da CNI ao projeto, por defender que os acordos setoriais, conforme previsto na Política Nacional de Resíduos Sólidos, são os fóruns legítimos para o debate e estabelecimento de medidas voltadas para a gestão compartilhada dos produtos e embalagens após seu consumo.

As disposições previstas na proposição oneram os fabricantes nacionais, ampliam o volume de informações obrigatórias em detrimento da comunicação visual dos produtos e geram um descompasso com as tendências dos mercados nacional e internacional de adoção de símbolos ao invés do uso de caracteres.

O projeto será apreciado, ainda, pelas comissões de Meio Ambiente Desenvolvimento Sustentável, CMADS e de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC.

Fonte: Novidades Legislativas nº 24/2014