Hoje, a Câmara aprovou parecer do deputado Laércio Oliveira (SD/SE), que rejeita o PL 6504/2006, de autoria do deputado Vicentinho PT/SP.
A proposta tem por finalidade dispor de forma minuciosa sobre as condições de trabalho em prensas e equipamentos similares, injetoras de plástico e tratamento galvânico de superfícies, para todos os trabalhadores metalúrgicos.
A CNI, contrária ao projeto, apoiou o parecer pela rejeição, pois essas regras que o projeto pretende introduzir na legislação devem ser, em razão de sua natureza dinâmica, objeto de regulamentação pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), por meio das Normas Regulamentadoras, Notas Técnicas, e outros expedientes, conforme determina a CLT (art. 186 c/c o art. 200). Por essa razão, não deve constar na CLT, que não possui velocidade de mudança para acompanhar a rápida substituição de tecnologias e as peculiaridades de cada setor.
O projeto segue para apreciação da Comissão de Justiça
OBS: Este assunto é tratado pelo
PDC 1408/2013, que faz parte da Agenda Legislativa 2014 e 2015.
Fonte: Novidades Legislativas nº 31 de 13 de maio de 2015.