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21 de Novembro de 2012 às 22:30

CDEIC aprova projeto sobre Parcerias Público-Privadas

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) da Câmara dos Deputados aprovou, por unanimidade, o parecer do relator, deputado Esperidião Amin (PP/SC), pela aprovação do PL 2892/2011. O projeto, de autoria do deputado Arnaldo Jardim (PPS/SC), dispõe sobre a inclusão de estados e municípios no Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas (FGP) e sobre a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada (MIP). 

A CNI é convergente ao projeto original, bem como ao parecer do relator, por entender que o projeto supre a falta de garantia adequada para a realização de parcerias público-privadas, o que permite a disseminação dessa modalidade de concessão e atrai novos investidores para a realização de obras de infraestrutura, por ocasionar redução nos riscos financeiros. Dessa forma, contribui para a superação do déficit de infraestrutura do País, que constitui entrave para a melhoria da competitividade das empresas. O projeto consta da Agenda Legislativa da Indústria de 2012.

Merece destaque a permissão para que o Poder Concedente (Federal, Estadual ou Municipal) inicie o pagamento ao parceiro privado antes da disponibilização do serviço ou obra, mediante a comprovação do cumprimento de metas traçadas no edital e baseado em análise econômica fundamentada de que isso reduzirá o custo da PPP e/ou incrementará a qualidade do serviço. Assim, o concessionário será estimulado a participar das licitações ao perceber a possibilidade de antecipar os benefícios econômicos da PPP. Ressalte-se, também, como positivas, as regras referentes à elaboração e apresentação de estudos e projetos por parte da iniciativa privada ao Poder Concedente, por meio da MIP.

Agora, o projeto segue para as Comissões de Trabalho (CTASP), de Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição e Justiça (CCJC), tramitando em regime ordinário e sujeito à apreciação conclusiva pelas comissões.

 

Fonte: Novidades Legislativas nº 74, de 21 de novembro de 2012.