A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) da Câmara aprovou o parecer contrário do relator, deputado Renato Molling (PP/RS) ao
PL 6.209, de 2013, que dispõe sobre a regulamentação do sistema de trabalho por produtividade.
O projeto estabelece as regras que deverão ser observadas para mensuração da produtividade do empregado, considerando as condições de trabalho e o tempo despendido para cumprimento, bem como as possíveis repercussões à saúde do trabalhador. Define como assédio moral a cobrança de metas que extrapolam a razoabilidade e geram excessiva pressão sobre o trabalhador, comprometendo a saúde física e mental.
A proposição consta da Agenda Legislativa 2014 da CNI, com posicionamento divergente, por considerar que a proposta interfere na gestão do negócio e no princípio da livre iniciativa quando estabelece regras que dizem respeito à própria estratégia interna das empresas, ao definir critérios para a avaliação de desempenho e a proibição da cobrança de cumprimento de metas. Temas como esse devem ser objeto de negociação coletiva, onde as partes podem negociar dentro de suas balizas, conforme a realidade de cada segmento empresarial.
O projeto é conclusivo nas comissões, seguindo agora para as Comissões de Trabalho e de Constituição e Justiça.
Fonte: Novidades Legislativas nº 24 de 2014