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Agenda Legislativa da Indústria

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29 de Maio de 2014 às 22:00

CDEIC aprova dois pareceres convergentes com as posições da Agenda Legislativa da Indústria 2014.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico aprovou dois pareceres do dep. Antonio Balhmann (PROS/CE), de projetos sobre resíduos sólidos, alinhados com o posicionamento da indústria.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico aprovou dois pareceres do dep. Antonio Balhmann (PROS/CE), de projetos sobre resíduos sólidos, alinhados com o posicionamento da indústria.

O PL 4337/2012, rejeitado na comissão, proibia o transporte de resíduos sólidos entre os entes da Federação. Sua eventual aprovação atingiria todos os sistemas de logística reversa em andamento, além de inviabilizar os consórcios intermunicipais para a gestão de resíduos. A proposição, aprovada na Comissão de Meio Ambiente, segue a análise em plenário.

O PL 2732/2011, aprovado na forma de substitutivo, trata de diretrizes de prevenção de contaminação do solo. O texto proposto incorporou as sugestões da Indústria, elaboradas na Rede de Resíduos Sólidos, dentre elas: i) a inclusão de diversos instrumentos para a gestão de áreas contaminadas, ii) permissão para que o órgão ambiental assuma a gestão de áreas órfãs, iii) ênfase na gestão das áreas com a definição das fases de gerenciamento e da classificação quanto à contaminação, iv) a ação integrada dos órgãos do Sisnama para a reabilitação de áreas órfãs, v) inclusão de mecanismos de incentivos às boas práticas por agentes privados e, vi) a exclusão de novos tributos e ônus financeiros aos agentes privados.

Fonte: Novidades Legislativas  nº 26 de 2014