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22 de Maio de 2014 às 22:00

CDC debate projeto de fortalecimento dos Procons

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados realizou hoje audiência pública para debater o PL 5.196/2013, de autoria do Poder Executivo.

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados realizou hoje audiência pública para debater o PL 5.196/2013, de autoria do Poder Executivo e que dá aos Procons poder de adotar medidas corretivas e a imposição de multa no caso de descumprimento. O Subprocurador-Geral da República, Antônio Carlos Fonseca, afirmou que os poderes que o projeto dá aos Procons são compatíveis com o de outras agências que lidam com setores regulados pela economia e que o projeto visa corrigir um desequilíbrio de forças na relação fornecedor/consumidor.

A presidente da Associação Brasileira de Procons, Gisela Simona de Souza, afirmou que quando se fala em diferenças entre Procons é necessário ter em mente que se trata de órgãos estaduais, portanto estão sujeitos às diversas legislações específicas de cada estado, seguindo as linhas gerais determinadas em legislação federal. Mesmo assim, de acordo com Gisela Souza, não há ações isoladas de Procons graças ao Sistema Nacional de Defesa do Consumidor que faz com que os órgãos atuem em rede.

O presidente da Febraban, Murilo Portugal, defendeu alteração no texto do substitutivo para estabelecer uma gradação das multas. Disse que é necessário padronizar as normas processuais dos Procons para garantir segurança jurídica tanto para consumidores quanto para fornecedores. Apesar das mudanças que sugeriu, Murilo Portugal afirmou ser favorável ao substitutivo apresentado pelo relator, deputado José Carlos Araújo.

Ricardo Barros (Abecs) e Eduardo Levy Cardoso (Sinditelebrasil) apresentaram números dos seus respectivos setores demonstrando o elevado número de reclamações dos consumidores nessas áreas como fruto do elevado número de usuários desses serviços, logo, concluindo que  é necessário olhar a questão por uma ótica relativa. Ambos afirmaram, ainda, que também são favoráveis ao substitutivo do relator.

O representante da Câmara e-net também manifestou o apoio ao substitutivo do relator, mas ressaltou que falar em fortalecimento dos Procons não pode ser apenas dar-lhes poderes, mas também pensar em como garantir a estrutura para que eles possam atuar e se espalhar para atender cada dia mais consumidores.

Juliana Pereira da Silva, Secretária Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, afirmou que o novo poder que o projeto visa dar aos Procons é compatível com os poderes que os Procons já têm hoje. No entanto, os Procons não conseguem resolver todas as questões através de multas, em sua opinião. De acordo com Juliana, o consumidor não está interessado na multa, e sim em ter seu problema resolvido. Para a representante do Ministério da Justiça o importante é valorizar a conciliação no âmbito dos Procons, para que os conflitos sejam resolvidos sem recorrer à Justiça, que hoje tem que decidir sobre troca de geladeira.

O PL 5196/2013 deverá ser votado na Comissão no dia 4 de junho. Depois, o projeto segue para apreciação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Novidades Legislativas nº 24 de 2014