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13 de Novembro de 2014 às 21:00

CCT aprova relatório sobre Lei Geral das Antenas

A Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado aprovou, na reunião de hoje, o parecer do senador Walter Pinheiro (PT/BA) favorável à aprovação do PLS 293/2012, que estabelece a Lei Geral das Antenas. O substitutivo aprovado acolheu a maioria das sugestões da redação aprovada na Câmara.

A Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado aprovou, na reunião de hoje, o parecer do senador Walter Pinheiro (PT/BA) favorável à aprovação do PLS 293/2012, que estabelece a Lei Geral das Antenas. O substitutivo aprovado acolheu a maioria das sugestões da redação aprovada na Câmara.

O projeto estabelece normas gerais para implantação e compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações.

Prevê sistema simplificado de licenciamento para instalação de infraestrutura de suporte em área urbana. O texto do Senado resgatou  parágrafo que determina prazo máximo de 60 dias para a análise dos pedidos de instalação de antenas, tal dispositivo determina que decorrido o prazo sem decisão do órgão competente, a prestadora fica autorizada a realizar a instalação independentemente da licença.

Define, ainda, a obrigatoriedade do compartilhamento da capacidade excedente da infraestrutura de suporte, excetuando apenas quando motivos técnicos  impedirem o compartilhamento.

O projeto veda a cobrança do direito de passagem em vias públicas, em faixas de domínio e em outros bens públicos de uso comum, ainda que esses bens ou instalações sejam explorados por meio de concessão ou outra forma de delegação, ressalvados os contratos decorrentes de certames anteriores à promulgação da Lei.

A matéria segue para análise do Plenário, em regime de urgência.

Fonte: Novidades Legislativas nº 47 de 2014