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8 de Abril de 2014 às 22:00

CCJC aprova regras claras para a desconsideração da personalidade jurídica

A Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou, hoje, nos termos do substitutivo aprovado anteriormente na Comissão de Desenvolvimento, Indústria e Comércio (CDEIC), o PL 3401/2008, que institui procedimento judicial específico para desconsideração da personalidade jurídica aplicável às decisões ou atos judiciais de quaisquer dos órgãos do Poder Judiciário que imputarem responsabilidade direta, em caráter solidário ou subsidiário a membros, instituidores, sócios ou administradores pelas obrigações da empresa.


A Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou, hoje, nos termos do substitutivo aprovado anteriormente na Comissão de Desenvolvimento, Indústria e Comércio (CDEIC), o PL 3401/2008, que institui procedimento judicial específico para desconsideração da personalidade jurídica aplicável às decisões ou atos judiciais de quaisquer dos órgãos do Poder Judiciário que imputarem responsabilidade direta, em caráter solidário ou subsidiário a membros, instituidores, sócios ou administradores pelas obrigações da empresa.

A desconsideração da personalidade jurídica tem sido comumente aplicada de forma inapropriada em casos não previstos pelos Códigos Civil e do Consumidor, em função da falta de um processo bem definido para que essa seja adotada.

A falta de uma definição clara de quando e como os bens particulares dos sócios podem ser acionados em procedimentos administrativos ou em processo judiciais, aliada à falta da garantia da defesa prévia, são grandes fontes de insegurança para os empresários.

No Brasil tem aumentado a insegurança jurídica associada à definição de responsabilidades dos sócios dos empreendimentos. Isso eleva riscos e afasta investidores. Investidores passam a preferir aplicar em papéis que não têm relação com a gestão de investimentos. O capital de risco, nacional e internacional, se retrai e inibe a capacidade de inovação, em especial, nos novos empreendimentos.

O projeto integra a pauta mínima da indústria. A CNI solicitou às lideranças e membros da CCJC apoio ao parecer do relator, deputado Danilo Forte (PMDB/CE), por entender  que a  aprovação  do PL 3401/2008 constitui efetivo avanço na disciplina da matéria, que possibilitará a correção de inúmeros abusos e equivocadas aplicações da teoria da desconsideração da personalidade jurídica.

A limitação da responsabilidade deve ser a regra e a desconsideração a exceção, sob pena de o sistema estar criando sérios obstáculos estruturais ao desenvolvimento econômico.

 Outros pontos que merecem destaques na proposta:

  • a parte que postular a desconsideração da personalidade jurídica deverá indicar, em requerimento específico, quais os atos que ensejariam a responsabilização pessoal, na forma da lei específica;
  • a mera inexistência ou insuficiência de patrimônio para o pagamento de obrigações contraídas pela pessoa jurídica não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica, quando ausentes os pressupostos legais;
  • antes de decidir sobre a decretação da desconsideração da personalidade jurídica, o juiz deverá citar ou intimar os membros, instituidores, sócios ou administradores da pessoa jurídica para se defenderem no prazo de 15 dias.
  • juiz não poderá decretar de ofício a desconsideração da personalidade jurídica e deverá facultar aos requeridos, previamente à decisão, a oportunidade de satisfazer a obrigação, em dinheiro, ou indicar os meios pelos quais a execução possa ser assegurada;
  • a desconsideração da personalidade jurídica, por ato da Administração Pública, será objeto de provisão judicial para sua eficácia em relação à parte ou à terceiros.


O projeto, caso não seja apresentado recurso para sua apreciação em plenário, segue para revisão do Senado Federal.

Fonte: Novidades Legislativas nº 12 de 2014