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24 de Novembro de 2016 às 20:22

CCJC aprova projeto sobre rastreabilidade de medicamentos

A Comissão de Justiça da Câmara (CCJC) aprovou hoje o PL 4069/2015, do Senador Humberto Costa (PT/PE), que estabelece regras e prazos para a implantação do Sistema Nacional de Controle de Medicamentos e prevê o rastreamento unitário de remédios desde a fabricação até seu descarte.


A Comissão de Justiça da Câmara (CCJC) aprovou hoje o PL 4069/2015, do Senador Humberto Costa (PT/PE), que estabelece regras e prazos para a implantação do Sistema Nacional de Controle de Medicamentos e prevê o rastreamento unitário de remédios desde a fabricação até seu descarte.


A CNI apoia a iniciativa, que faz parte da Agenda legislativa 2016, por representar um avanço na gestão e na segurança dos medicamentos para fabricantes, distribuidores e consumidores.

O texto aprovado confere maior clareza sobre as responsabilidades de cada membro da cadeia de movimentação de medicamentos, especialmente ao definir órgão da Administração Pública Federal como responsável pelo armazenamento e gestão do banco de dados.

Além de dispor de forma mais clara e adequada sobre os prazos para a implantação do sistema, compatibilizando-o com as demandas tecnológicas, financeiras e de recursos humanos necessárias para sua operacionalização, além de evitar problemas de interpretação e aplicação da futura norma.

Na ausência de recurso para que a matéria seja apreciada em Plenário, o texto retorna ao Senado Federal.

Fonte: Novidades Legislativas nº 67 de 2016