Assuntos Legislativos

Agenda Legislativa da Indústria

NOTÍCIAS

3 de Julho de 2015 às 16:14

CCJC aprova projeto que proíbe o estabelecimento de limite de tempo para o uso de créditos ativados em telefonia móvel

A Comissão de Justiça da Câmara dos Deputados aprovou parecer do relator dep. Décio Lima (PT/SP) pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PL 7415/12 que veda às concessionárias de serviços de telefonia a estabelecerem prazo para o uso de créditos ativados em telefonia móvel. Na ocasião foram aprovadas emendas de caráter redacional.

A Comissão de Justiça da Câmara dos Deputados aprovou parecer do relator dep. Décio Lima (PT/SP) pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PL 7415/12 que veda às concessionárias de serviços de telefonia a estabelecerem prazo para o uso de créditos ativados em telefonia móvel. Na ocasião foram aprovadas emendas de caráter redacional.

A CNI é divergente à matéria por entender que mesmo quando o usuário não utiliza o celular existem custos significativos para mantê-lo na base de operação, manter um número gera custos de operação da rede, manutenção de serviços de atendimento e também custos tributários, que incidem mesmo sobre terminais que não são utilizados.

O projeto segue para inclusão na Ordem do Dia em Plenário.

Fonte: Novidades Legislativas 51 de 2015

Obs.: O PL 7273/2014, apensado a este, compôs A Agenda Legislativa da Indústria 2015