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19 de Março de 2014 às 22:00

CCJ do Senado aprova exigência da definição em lei do que é Trabalho Escravo

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal, aprovou emenda à PEC nº 57A, de 1999, que trata de trabalho escravo, para remeter à Lei ordinária a definição de trabalho escravo, para efeito de desapropriação de terras.


A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal, aprovou emenda à PEC nº 57A, de 1999, que trata de trabalho escravo, para remeter à Lei ordinária a definição de trabalho escravo, para efeito de desapropriação de terras.

A emenda de Plenário do Senador Sérgio Souza (PMDB/PR), objetiva associar a classificação de exploração de trabalho escravo a uma determinação legal expressa, evitando-se equívocos, e que uma infração trabalhista não seja confundida com o trabalho escravo.

O relator, Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP), acolheu a emenda como emenda de redação, justificando que o conteúdo da PEC não seria alterado.

A exploração do trabalho escravo é crime e a CNI não se opõe a sanção que vise coibir a conduta prevista no Código Penal. Todavia, entendemos que a aprovação da proposta deve ser acompanhada da aprovação do PLS 432, de 2013, que justamente traz em lei, de forma objetiva, o conceito de trabalho escravo, que é definido como:
(i) submissão a trabalho forçado, exigido sob ameaça de punição, com uso de coação, ou que se conclui de maneira involuntária, ou com restrição da liberdade pessoal; (ii) cerceamento do uso de qualquer meio de transporte por parte do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho; (iii) a manutenção de vigilância ostensiva no local de trabalho ou a apropriação de documentos ou objetos pessoais do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho; e (iv) restrição, por qualquer meio, da locomoção do trabalhador em razão de dívida contraída com empregador ou preposto.

O PLS 432, de 2013, esclarece que o processo de expropriação somente pode ocorrer após o trânsito em julgado de sentença penal condenatória e, define ainda, que os imóveis apenas serão passíveis de expropriação quando a exploração do trabalho escravo se der diretamente pelo proprietário.

A matéria retorna ao Plenário do Senado para ser submetida à votação em primeiro turno.

Fonte: Novidades Legislativas nº 6 de 2014.