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3 de Setembro de 2015 às 16:04

CCJ do Senado aprova alterações no Código de Defesa do Consumidor

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal aprovou o parecer do relator, senador Ricardo Ferraço (PMDB/ES) aos Projetos de Lei do Senado nºs 281 e 283 de 2012, que tratam de matérias relacionadas ao comércio eletrônico, crédito ao consumidor e prevenção do superendividamento.

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal aprovou  o parecer do relator, senador Ricardo Ferraço (PMDB/ES) aos Projetos de Lei do Senado nºs  281 e 283 de 2012, que tratam de matérias relacionadas ao comércio eletrônico, crédito ao consumidor e  prevenção do superendividamento.

Em destaque, algumas modificações introduzidas no Código de Defesa do Consumidor pelo texto aprovado:

  • Direitos básicos do consumidor - inclui no rol de  direitos básicos do consumidor a autodeterminação, a privacidade e a segurança das informações e dados pessoais prestados ou coletados, por qualquer meio, inclusive o eletrônico.
  • Confirmação de comunicações - obriga o fornecedor que utilizar o meio eletrônico ou similar a confirmar imediatamente o recebimento de comunicações, inclusive a manifestação de arrependimento e cancelamento do contrato, utilizando o mesmo meio empregado pelo consumidor ou outros costumeiros.
  • Contratação a distância - define como “contratação a distância”: a) contratação efetivada fora do estabelecimento, ou sem a presença física simultânea do consumidor e fornecedor, especialmente em domicílio, por telefone, reembolso postal, por meio eletrônico ou similar; b) embora realizada no estabelecimento, o consumidor não teve a prévia oportunidade de conhecer o produto ou serviço, por não se encontrar em exposição ou pela impossibilidade ou dificuldade de acesso a seu conteúdo.
  • Direito de arrependimento - o consumidor pode desistir da contratação a distância, no mesmo prazo estabelecido no CDC (sete dias), a contar da aceitação da oferta, do recebimento ou da disponibilidade do produto ou serviço, o que ocorrer por último. A desistência formalizada dentro do prazo previsto implica a devolução do produto com todos os acessórios recebidos pelo consumidor e nota fiscal.
  • Multa Civil - o descumprimento reiterado dos deveres do fornecedor previstos na lei poderá ensejar na aplicação, pelo Poder Judiciário, de multa civil em valor adequado à gravidade da conduta e suficiente para inibir novas violações, sem prejuízo das sanções penais e administrativas cabíveis e da indenização por perdas e danos, patrimoniais e morais, ocasionados aos consumidores.
  • Medidas Corretivas - a autoridade administrativa, em face de reclamação fundamentada formalizada por consumidor, poderá instaurar processo administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, para aplicar, isolada ou cumulativamente, em caso de comprovada infração às normas de defesa do consumidor, as seguintes medidas corretivas, fixando prazo para seu cumprimento:
a) substituição ou reparação do produto;
b) devolução do que houver sido pago pelo consumidor mediante cobrança indevida;
c) cumprimento da oferta pelo fornecedor, sempre que esta conste por escrito e de forma expressa;
d) devolução ou estorno, pelo fornecedor, da quantia paga pelo consumidor quando o produto entregue ou o serviço prestado não corresponda ao que expressamente se acordou pelas partes; e
e) prestação adequada das informações requeridas pelo consumidor, sempre que tal requerimento guarde relação com o produto adquirido ou serviço contratado.

O  substitutivo da  CCJ manteve os aperfeiçoamentos promovidos no texto adotado pela Comissão Temporária, especialmente em relação ao novo tratamento da mensagem eletrônica não solicitada e a manutenção dos prazos previstos no CDC para o direito de arrependimento do consumidor na aquisição de produtos.

Foi também suprimida disposição que incluía como instrumento da Política Nacional das Relações de Consumo o conhecimento de ofício, pelo Poder Judiciário, no âmbito de processo em curso, de violação a normas de defesa do consumidor.

Permanecem, contudo, no substitutivo algumas regras geradoras de insegurança jurídica. A imposição de medidas corretivas viola o princípio da proporcionalidade. As sanções previstas no CDC já conferem, com eficácia razoável, no âmbito dos três níveis da Federação, amplos poderes para que a União, os estados e os municípios assegurem, no contexto da competência fiscalizatória comum, a fiel observância da legislação protetiva do consumidor.

Também inconstitucional e inadequada a disposição que permite ao Poder Judiciário aplicação de multa civil. O direito fundamental à indenização deve ser, sempre, integral e proporcional ao agravo causado pelo ofensor. Não faz, portanto, sentido que o fornecedor seja condenado a pagar por quantia superior à do dano efetivamente causado ao consumidor (danos morais, estéticos e materiais).

A matéria será, oportunamente, incluída para votação do plenário do Senado.

Fonte: Novidades Legislativas nº 69 de 2015 (PDF 258 Kb)