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4 de Agosto de 2016 às 11:26

CCJ aprova regras claras para a desconsideração da personalidade jurídica, limitando a responsabilidade dos sócios das empresas

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, hoje, o PLC 69/2014, que institui procedimento judicial específico para desconsideração da personalidade jurídica aplicável às decisões ou atos judiciais de quaisquer dos órgãos do Poder Judiciário que imputarem responsabilidade direta, em caráter solidário ou subsidiário a membros, instituidores, sócios ou administradores pelas obrigações da empresa.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, hoje, o PLC 69/2014, que institui procedimento judicial específico para desconsideração da personalidade jurídica aplicável às decisões ou atos judiciais de quaisquer dos órgãos do Poder Judiciário que imputarem responsabilidade direta, em caráter solidário ou subsidiário a membros, instituidores, sócios ou administradores pelas obrigações da empresa.

A desconsideração da personalidade jurídica tem sido comumente aplicada de forma inapropriada em casos não previstos pelos Códigos Civil e do Consumidor, em função da falta de um processo bem definido para que essa seja adotada.

A falta de uma definição clara de quando e como os bens particulares dos sócios podem ser acionados em procedimentos administrativos ou em processo judiciais, aliada à falta da garantia da defesa prévia, são grandes fontes de insegurança para os empresários.

No Brasil tem aumentado a insegurança jurídica associada à indefinição de responsabilidades dos sócios dos empreendimentos. Isso eleva riscos e afasta investidores.

O projeto integra a pauta mínima da indústria.

A limitação da responsabilidade deve ser a regra e a desconsideração a exceção, sob pena de o sistema estar criando sérios obstáculos estruturais ao desenvolvimento econômico.

 Outros pontos que merecem destaques na proposta:

(i) a parte que postular a desconsideração da personalidade jurídica deverá indicar, em requerimento específico, quais os atos que ensejariam a responsabilização pessoal, na forma da lei específica;

(ii) a mera inexistência ou insuficiência de patrimônio para o pagamento de obrigações contraídas pela pessoa jurídica não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica, quando ausentes os pressupostos legais;

(iii) antes de decidir sobre a decretação da desconsideração da personalidade jurídica, o juiz deverá citar ou intimar os membros, instituidores, sócios ou administradores da pessoa jurídica para se defenderem no prazo de 15 dias.

(iv)  juiz não poderá decretar de ofício a desconsideração da personalidade jurídica e deverá facultar aos requeridos, previamente à decisão, a oportunidade de satisfazer a obrigação, em dinheiro, ou indicar os meios pelos quais a execução possa ser assegurada;

(v) a desconsideração da personalidade jurídica, por ato da Administração Pública, será objeto de provisão judicial para sua eficácia em relação à parte ou à terceiros.

Foi também aprovado requerimento de urgência para a votação da matéria no Plenário do Senado. Contudo, em razão do processo de impeachment e a proximidade das eleições, o projeto deverá ser incluído na pauta do plenário, em novembro.

Fonte: Novidades Legislativas nº 42 de 2016