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18 de Abril de 2016 às 19:46

CCJ aprova isenção de pedágio para pessoas físicas

A Comissão de Justiça do Senado aprovou na manhã de hoje o PLC 8/2013. A proposta concede isenção de pagamento de pedágio aos que possuam residência permanente ou exerçam atividades profissionais permanentes no município em que se localiza praça de cobrança de pedágio.

CCJ aprova isenção de pedágio para pessoas físicas

A Comissão de Justiça do Senado aprovou na manhã de hoje o PLC 8/2013.  A proposta concede isenção de pagamento de pedágio aos que possuam residência permanente ou exerçam atividades profissionais permanentes no município em que se localiza praça de cobrança de pedágio.

A CNI, em conjunto com outras entidades contrárias ao projeto, solicitaram apoio ao voto em separado apresentado pelo senador Valdir Raupp que concluía pela rejeição da matéria. Após processo de votação tumultuado, o presidente da CCJ anunciou a aprovação do projeto em votação simbólica.

A iniciativa carece de fundamento técnico-jurídico, vez que é sabido que as tarifas de pedágio não incidem sobre pessoas, e sim sobre as diversas categorias de veículos e espécies de semoventes. Aceitar a premissa de que é possível isentar pessoas do pagamento de tarifa de pedágio é colocar o modelo regulatório rodoviário em colapso. A aprovação da proposta, portanto, caracterizaria violação unilateral dos contratos de concessão e afetaria diretamente o equilíbrio econômico-financeiro desses.

O texto segue para Comissão de Infraestrutura.

Fonte: Novidades Legislativas nº 17 de 2016