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10 de Setembro de 2015 às 12:25

CAS do Senado aprova novas regras para Execução Trabalhista

A Comissão de Assuntos Sociais do Senado aprovou o PLS 606/2011, que trata das novas regras para o processo de execução na Justiça do Trabalho.

CAS do Senado aprova novas regras para Execução Trabalhista

A Comissão de Assuntos Sociais do Senado aprovou o PLS 606/2011, que trata das novas regras para o processo de execução na Justiça do Trabalho.

A proposta, na forma do substitutivo aprovado na CCJ e emendado na CAE, busca modernizar o processo de execução trabalhista, assegurando ao executado processo menos oneroso, celeridade e segurança jurídica na execução. Nesse sentido, tem-se por exemplo, a possibilidade de parcelamento do débito, que torna mais efetivo o cumprimento da obrigação.

O texto aprovado hoje na CAS avança ao estabelecer que a dispensa de caução (limite de 10 salários mínimos) para o levantamento de depósito em dinheiro e a alienação de bens do executado na execução provisória, ocorrerá apenas quando o crédito for oriundo de ato ilícito. Anteriormente, também era possível a dispensa de caução nos créditos de natureza alimentar, o que não era razoável, considerando que na esfera trabalhista a maioria das verbas possuem essa característica.

O substitutivo aprovado na CAS, atende, portanto, aos principais interesses defendidos pela CNI. Outros pontos já aprovados na CCJ, na CAE e mantidos na CAS, são:

exclusão do cheque como título executivo extrajudicial;
exclusão da certidão de débito nas hipóteses de execução frustrada;
redução dos custos da execução nas expropriações, com a fixação dos honorários do leiloeiro público pelo juiz da execução;
possibilidade de parcelamento da execução.

A matéria ainda será apreciada em turno suplementar pela CAS, e não havendo recurso ao Plenário, será encaminhada à Câmara dos Deputados.

Fonte: Novidades Legislativas nº 72 de 2015