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6 de Setembro de 2012 às 15:14

CAPADR aprova novas regras para aquisição de terras por estrangeiros

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) da Câmara dos Deputados aprovou o PL 2289/2007, que regula aquisição, o arrendamento e o cadastro de imóvel rural por pessoas físicas e jurídicas estrangeiras, nos termos de substitutivo apresentado pelo relator, deputado Homero Pereira (PSD/MT).

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) da Câmara dos Deputados aprovou o PL 2289/2007, que regula aquisição, o arrendamento e o cadastro de imóvel rural por pessoas físicas e jurídicas estrangeiras, nos termos de substitutivo apresentado pelo relator, deputado Homero Pereira (PSD/MT).

Destacam-se no texto adotado pela Comissão, que revoga integralmente a lei em vigor (Lei nº 5.709 de 1971) sobre o tema, os seguintes pontos:

 - exclui da abrangência e das restrições impostas pela nova lei, para aquisição e arrendamento de terras por estrangeiros: (i) as pessoas jurídicas brasileiras, ainda que constituídas ou controladas direta ou indiretamente por pessoas privadas, físicas ou jurídicas estrangeiras; e (ii) companhias de capital aberto com ações negociadas em bolsa de valores no Brasil ou no exterior.

- proíbe a aquisição de imóveis rurais, ainda que sob a forma indireta, mediante a aquisição direta ou indireta de controle societário, constituição de fundo de investimento imobiliário ou contratação de consórcios, as seguintes pessoas jurídicas: (i) organização não governamental (ONG) que tenha sede no exterior ou cujo orçamento anual seja proveniente, na sua maior parte, de uma mesma pessoa física estrangeira ou empresa com sede no exterior; (ii)  fundação particular instituída pelas ONGs enquadradas nessas restrições; (iii)  empresas estrangeiras ou empresas estrangeiras autorizadas a funcionar no Brasil com sede no exterior; e (iii) os fundos soberanos constituídos por Estados estrangeiros.

- a soma das áreas rurais pertencentes e arrendadas a pessoas estrangeiras não poderá ultrapassar a ¼ da superfície dos Municípios onde se situem. As pessoas da mesma nacionalidade não poderão ser proprietárias ou arrendatárias, em cada Município, de mais de 40% desse limite.

- atribui ao Congresso Nacional, mediante decreto legislativo, por manifestação prévia do Poder Executivo, competência para autorizar a aquisição de imóvel por pessoa estrangeira além dos limites fixados na nova lei, quando se tratar da implantação de projeto agroindustrial que agregue valor, gere renda e emprego à região e que seja considerado prioritário em face dos planos de desenvolvimento do País.

- convalida as aquisições e os arrendamentos de imóveis rurais celebrados por pessoas físicas ou jurídicas brasileiras durante a vigência da Lei nº 5.709 de 7 de outubro de 1971(regula a aquisição de terras por estrangeiros).
O projeto será encaminhado à Comissão Finanças e Tributação (CFT).

Fonte: Novidades Legislativas nº 58, de 05 de setembro de 2012