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9 de Setembro de 2015 às 12:22

Câmara rejeita projeto que restringe o trânsito de resíduos sólidos entre estados e municípios

A Comissão de Constituição Justiça e Cidadania - CCJC - aprovou voto em separado do deputado Elmar Nascimento (DEM/BA) pela inconstitucionalidade do PL 4337 de 2012 e consequentemente por sua rejeição.

A Comissão de Constituição Justiça e Cidadania - CCJC -  aprovou voto em separado do deputado Elmar Nascimento (DEM/BA) pela inconstitucionalidade do PL 4337 de 2012 e consequentemente por sua rejeição.

 O projeto previa a proibição da movimentação de resíduos sólidos entre municípios e estados. Esta restrição comprometeria a implementação de aspectos fundamentais da Política Nacional de Resíduos Sólidos, como a implantação de sistemas de logística reversa de diversos materiais e a constituição de consórcios intermunicipais para a construção e gestão de aterros sanitários.

A posição do setor produtivo é de divergência ao projeto, e constou da Agenda Legislativa da Indústria 2014.

A matéria havia sido rejeitada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio – CDEIC, e com a rejeição, agora, pela CCJC será arquivada definitivamente.

Fonte: Novidades Legislativas nº 71 de 2015