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10 de Novembro de 2016 às 13:16

Câmara dos Deputados conclui a votação do projeto do Pré-sal

Na sessão de hoje foram apreciados e rejeitados os últimos destaques para conclusão do processo de votação do PL 4.567/2016 (PLS 131/2015, do Senador José Serra PSDB/SP) que revoga a participação obrigatória da Petrobras no modelo de exploração de partilha de produção, bem como a condicionante de participação mínima da estatal em ao menos 30% da exploração e produção de petróleo do pré-sal, em cada licitação.


Na sessão de hoje foram apreciados e rejeitados os últimos destaques para conclusão do processo de votação do PL 4.567/2016 (PLS 131/2015, do Senador José Serra PSDB/SP) que revoga a participação obrigatória da Petrobras no modelo de exploração de partilha de produção, bem como a condicionante de participação mínima da estatal em ao menos 30% da exploração e produção de petróleo do pré-sal, em cada licitação. 

Os destaques rejeitados foram de autoria do PPS e PT, que pretendiam, respectivamente, manter a obrigatoriedade de participação da Petrobras como operadora única em blocos com estimativa de volume potencial de óleo equivalente recuperável acima de um bilhão de barris e retirar do texto a faculdade de participação da Petrobras nos leilões de partilha.

O texto aprovado determina que o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), considerando o interesse nacional, oferecerá à Petrobras a preferência para ser operadora dos blocos a serem contratados, que deverá manifestar-se sobre a preferência em cada um dos blocos ofertados, no prazo de até 30 dias a partir da comunicação pelo CNPE, apresentando suas justificativas. Após a manifestação da Petrobras, o CNPE proporá à Presidência da República quais blocos deverão ser operados pela empresa, indicando sua participação mínima no consórcio, que não poderá ser inferior a 30%.

  A CNI apoia a proposta, que faz parte da Pauta Mínima da Indústria 2016, haja vista que esta reserva de mercado demanda um volume de investimentos incompatível com a capacidade financeira da Petrobras, o que limita a expansão da produção por meio de concessões de novos campos de produção e a entrada de novos investidores no setor.

Ademais, os critérios especiais para a participação da Petrobras na exploração de blocos do pré-sal distorcem a economia de livre mercado e põem em risco a produtividade e a competitividade do setor. A estatal deve, como qualquer outra empresa de capital nacional, concorrer em processo licitatório ao direito de explorar as áreas nas mesmas condições de outros empreendedores.

  Não há ganhos com a manutenção da cláusula de operador único. Perde a Petrobras, impedida de escolher os projetos que quer participar e com quais parceiros. Perdem os fornecedores de bens e serviços que, sem novas rodadas, não têm a quem vender. Perdem os trabalhadores, com o aumento do desemprego. Por fim, perde o Estado, pois a míngua do setor se reflete na queda da arrecadação de tributos, que poderiam contribuir para financiar a saúde, a educação e o ajuste fiscal de forma muito mais benigna do que algumas alternativas propostas, baseadas no aumento da carga tributária.

 A matéria segue para sanção presidencial.

Fonte: Novidades Legislativas nº 63 de 2016