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12 de Março de 2014 às 22:00

Câmara dos Deputados conclui a votação do novo CPC

A Câmara dos Deputados concluiu, hoje, a votação do destaques ao texto-base do novo Código de Processo Civil - CPC (projetos de lei nºs 6025, de 2005 e 8046, de 2010).

A Câmara dos Deputados concluiu, hoje, a votação do destaques ao texto-base do  novo Código de Processo Civil - CPC (projetos de lei  nºs  6025, de 2005 e 8046, de 2010).

Destacam-se no texto aprovado:

Desconsideração de personalidade jurídica - o texto aprovado inova ao estabelecer procedimento próprio para a decretação da desconsideração de personalidade jurídica. O requerimento deverá demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para a desconsideração da personalidade jurídica, previstos no Código Civil e Código de Defesa do Consumidor.  Garante o contraditório, ou seja, no curso do processo o sócio ou a pessoa jurídica serão citados para manifestar-se sobre o pedido  e requerer as provas cabíveis.

Ordem de penhora / Substituição - a penhora em dinheiro permanece prioritária. Nas demais hipóteses, o juiz pode alterar a ordem estabelecida de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Na hipótese de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, mais 30% por cento.

Bloqueio/Penhora online - mantém, parcialmente, as regras em vigor previstas para a penhora online: o juiz poderá, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinar às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado.

Limita a indisponibilidade ao valor indicado na execução e prevê a responsabilidade  da  instituição financeira pelos prejuízos causados ao executado em decorrência da indisponibilidade de ativos financeiros em excesso e na hipótese de não cancelamento da indisponibilidade no prazo de 24 horas. Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, será ele intimado para, no prazo de cinco dias, comprovar que: (i) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; (ii) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros.

Ressalte-se, nesse tópico, a aprovação de destaque que proíbe o bloqueio e a penhora de dinheiro, de aplicação financeira ou de outros ativos financeiros no âmbito da tutela antecipada,  instituto jurídico que permite ao julgador antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da pretensão ou pedido do autor da ação judicial.

Penhora / faturamento da empresa - o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, estes forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito. O percentual será fixado em tempo razoável, mas não poderá inviabilizar o exercício da atividade empresarial.

Fixação obrigatória de honorários advocatícios na fase recursal - os honorários advocatícios serão devidos na reconvenção, no cumprimento de sentença, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.  Ao julgar o recurso o tribunal, de ofício, aumentará os honorários fixados anteriormente. Proíbe a fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, em percentuais superiores aos limites estabelecidos no CPC (mínimo de 10% e máximo de 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico).

Prevê, ainda, honorários de sucumbência para os advogados públicos, nos termos da lei .

Resolução de demandas repetitivas - cria o incidente de resolução de demandas repetitivas quando, houver efetiva ou potencial repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão de direito material ou processual. O incidente pode ser suscitado perante Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal. Admitido o incidente, o relator suspenderá os processos pendentes.

Conversão da ação individual em coletiva - atendidos os pressupostos da relevância social e da dificuldade de formação do litisconsórcio, o juiz, a requerimento do Ministério Público ou da Defensoria Pública, ouvido o autor, poderá converter em coletiva a ação individual que veicule pedido que:  (i) tenha alcance coletivo (art.81 do CDC), e cuja ofensa afete, a um só tempo, as esferas jurídica do indivíduo e da coletividade; (ii) tenha por objetivo a solução de conflito de interesse relativo a uma mesma relação jurídica plurilateral, cuja solução, pela sua natureza ou por disposição de lei, deva ser necessariamente uniforme, assegurando-se tratamento isonômico para todos os membros do grupo.

Recursos/Efeitos - os recursos, de acordo com o texto aprovado,  não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Mantém o efeito suspensivo da apelação e  extingue  os embargos infringentes.

O texto aprovado na Câmara dos Deputados apresenta aprimoramentos pontuais, a saber: a) previsão de procedimento próprio para a decretação da desconsideração de personalidade jurídica, garantindo o contraditório antes de sua decretação; b) permissão para que na hipótese de substituição da penhora, equiparam-se o dinheiro, a fiança bancária e o seguro garantia judicial.

No que toca à penhora online,embora fizéssemos a crítica de que não seria razoável que fosse concedida quando ainda houvesse outra sorte de bens penhoráveis e disponíveis, sem que fosse comprometido o sustento das pessoas e o fluxo de caixa das empresas, o texto avançou nos seguintes pontos: (i) foram previstos prazos para desbloqueio, (ii) possibilidade de o executado, nos próprios autos e independente de qualquer outro remédio processual, argüir excesso ou impenhorabilidade, bem como a (iii) previsão de responsabilidade da instituição financeira, caso haja excesso no bloqueio ou não venha a ser cancelado (o bloqueio), no prazo da lei; (iv) manutenção do efeito suspensivo automático na apelação, que havia sido suprimido do texto do senado, embora sujeito a exceções.

No entanto, a posição de divergência da CNI se mantém em relação à diversas disposições do texto base aprovado,  haja vista que: (i) admite, no instituto da conversão de ação individual em coletiva, o pedido de conversão por associações, sem qualquer limitação à representatividade adequada, (ii) instituição de honorários recursais e obrigatoriedade de sua majoração pelo tribunal;  (iv) autoriza a concessão de tutela de urgência pelo juiz, sem requerimento da parte; (vi) autoriza a intervenção judicial em atividade empresarial para cumprimento da sentença.

Após votação da redação final, o projeto será encaminhado ao Senado Federal para revisão final.

Fonte: Novidades Legislativas nº 5 de 2014