Assuntos Legislativos

Agenda Legislativa da Indústria

NOTÍCIAS

25 de Novembro de 2015 às 12:35

Câmara discute substituição tributária por empresas enquadradas no SIMPLES

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS) realizou hoje audiência pública para discutir o Projeto de Lei Complementar (PLP) 45 de 2015, anteriormente PLS Complementar 201/2013, de autoria do senador Roberto Requião (PMDB/PR), que trata da alíquota única do ICMS, no valor de 3,95%, na aquisição de produtos sujeitos à substituição tributária por empresas enquadradas no Simples.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS) realizou hoje audiência pública para discutir o Projeto de Lei Complementar (PLP) 45 de 2015, anteriormente PLS Complementar 201/2013, de autoria do senador Roberto Requião (PMDB/PR), que trata da alíquota única do ICMS, no valor de 3,95%, na aquisição de produtos sujeitos à substituição tributária por empresas enquadradas no Simples.

Estiveram presentes representantes do Ministério da Fazenda, da Secretaria de Estado da Fazenda do Estado de São Paulo, do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, da Confederação Nacional dos Municípios, do SEBRAE e da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais – ABRASF.

O representante do SEBRAE, Thiago Moreira Da Silva, ressaltou a importância do projeto. De acordo com ele, hoje as micro e pequenas empresas pagam, no caso de aquisição de mercadorias ou insumos submetidos à substituição tributária, a mesma alíquota aplicável às demais pessoas jurídicas de porte superior, impedindo o implemento efetivo dos benefícios previstos pelo Simples. O ICMS, quando pago por dentro do Simples segue uma curva suave, quando pago por fora, no caso da substituição tributária, não faz diferenciação por porte da empresa.

Os representantes das outras entidades convergiram na preocupação principal de perda arrecadatória, tanto para os estados quanto para os municípios. Apesar de ser um tributo estadual, 25% do ICMS é destinado aos municípios, daí a preocupação destes, principalmente em um contexto atual de dificuldade. O pleito destas entidades foi que o projeto ao menos esperasse até o ano que vem para ter andamento, uma vez que em janeiro de 2016 entra em vigência a Lei Complementar 147 (proveniente do PLC 60/2014), que alterou a limitação à substituição tributária às MPEs e incluiu novas categorias no Simples.

Fonte: Novidades legislativas nº 99 de 2015