Assuntos Legislativos

Agenda Legislativa da Indústria

NOTÍCIAS

29 de Maio de 2015 às 18:05

Câmara dá início à votação da Reforma Política

O Plenário da Câmara dos Deputados deliberou nessa semana cinco temas da Reforma Política (PEC 182/2007) propostos no parecer apresentado pelo relator, deputado Rodrigo Maia (DEM/RJ).

O Plenário da Câmara dos Deputados deliberou nessa semana cinco temas da Reforma Política (PEC 182/2007) propostos no parecer apresentado pelo relator, deputado Rodrigo Maia (DEM/RJ).

Sistema Eleitoral
A Câmara não alterou o atual modelo de sistema eleitoral. Foi mantido, portanto, o sistema proporcional. Os quatro modelos submetidos à votação, entre eles o chamado "distritão" - sistema majoritário, foram rejeitados pelos deputados.

Financiamento de Campanha
Foi aprovado o financiamento de campanha por pessoas jurídicas apenas para partidos políticos, dentro de limites máximos de arrecadação e gastos de recursos que lei deverá estabelecer para cada cargo. Pessoas físicas poderão doar para partidos e candidatos. Os deputados rejeitaram proposta de financiamento de empresas para partidos e candidatos e rejeitaram, também, o financiamento público exclusivo de campanha.

Fim da Reeleição
O Plenário aprovou o fim da reeleição para os cargos do Poder Executivo (Presidente da República, Governadores e Prefeitos). A inelegibilidade não se aplicará aos prefeitos eleitos em 2012 e aos governadores eleitos em 2014.

Coligações
A Câmara rejeitou a proposta de acabar com as coligações em eleições proporcionais. Assim, ficam mantidas as regras atuais, pelas quais os partidos políticos podem se coligar nos pleitos para vereador, deputado estadual e federal.

Cláusula de Desempenho
Os deputados aprovaram nova regra para os candidatos terem direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e televisão. Os partidos que tenham concorrido, com candidatos próprios, à eleição para Câmara dos Deputados e eleito pelo menos um representante para qualquer das Casas do Congresso Nacional terão assegurados recursos do fundo e tempo de rádio e TV.

Outros temas da Reforma Política como tempo de mandato, coincidência das eleições e voto facultativo deverão ser apreciados nas próximas semanas.

Fonte: Novidades Legislativas Nº 38 de 28 de maio de 2015.