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6 de Novembro de 2013 às 00:31

Câmara aprova texto parcial do novo Código de Processo Civil - CPC

A Câmara dos Deputados deu início à votação do PL 8.046/2010 de autoria do Senador José Sarney, apensado ao PL nºs 6025/2005, que  institui novo Código de Processo Civil (CPC).

Foi deliberado em reunião realizada pelas lideranças partidárias, antes da apreciação da matéria em plenário, que a votação do novo CPC seria fatiada, ou seja, votada por  grupos de artigos da emenda aglutinativa substitutiva global apresentada pelo relator da matéria na Comissão Especial, deputado Paulo Teixeira (PT/SP).

A emenda aglutinativa possui 1.085 artigos e na sessão plenária realizada hoje foram aprovados as disposições constantes dos artigos 1 a 318 (Parte Geral), ressalvados os destaques, que deverão ser votados na próxima semana.

Destacam-se entre as disposições aprovadas:

Desconsideração de personalidade jurídica - o texto aprovado inova ao estabelecer procedimento próprio para a decretação da desconsideração de personalidade jurídica.

O incidente da  desconsideração de personalidade jurídica poderá ser instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, em todas as fases do processo e na execução (título executivo extrajudicial). O requerimento deverá demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para a desconsideração da personalidade jurídica, previstos no Código Civil e Código de Defesa do Consumidor.  Garante o contraditório, ou seja, no curso do processo o sócio ou a pessoa jurídica serão citados para manifestar-se sobre o pedido  e requerer as provas cabíveis.

Deve-se ressaltar que houve na regulação do tema, ao longo da tramitação do projeto, uma evolução em relação ao texto do Senado, na medida em que excluiu o alcance antes dado à desconsideração que poderia atingir os bens da empresa de um mesmo grupo econômico.

Outro ponto positivo é a previsão de que para a desconsideração da personalidade jurídica o requerimento deverá demonstrar o preenchimento dos requisitos legais como preceitua o Código Civil ( art.50) ou seja comprovar a existência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial.

Fixação obrigatória de honorários advocatícios na fase recursal - o texto parcial aprovado também prevê que  honorários advocatícios serão devidos na reconvenção, no cumprimento de sentença, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. 

O tribunal, ao julgar o recurso, aumentará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal. Proíbe a fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, em percentuais superiores aos limites estabelecidos no CPC (mínimo de 10% e máximo de 20% sobre o valor da condenação).

Outro ponto polêmico incluído na emenda aglutinativa e que não foi aprovada na Comissão Especial  é a previsão de honorários de sucumbência para os advogados públicos, nos termos da lei (§19, art. 85).

A condenação em honorários de sucumbência na fase recursal poderá trazer um incremento dos custos do processo judicial e consequentemente para as empresas. Por mais que se deva buscar a celeridade processual, a garantia do recurso não pode ser violada.

Conciliação e mediação judicial - foram, ainda, aprovadas as disposições relativas à conciliação e mediação judicial. De acordo com texto aprovado, a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por magistrados, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.

As partes poderão escolher, de comum acordo, o conciliador, o mediador ou a câmara privada de conciliação e de mediação. O conciliador ou mediador escolhido pelas partes poderá ou não estar cadastrado junto ao tribunal. A confidencialidade estende-se a todas as informações produzidas no curso do procedimento, cujo teor não poderá ser utilizado para fim diverso daquele previsto por expressa deliberação das partes.

O  conciliador e o mediador receberão pelo seu trabalho remuneração prevista em tabela fixada pelo tribunal, conforme parâmetros estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça.

Ressalte-se que algumas disposições aprovadas, hoje, pelo plenário poderão ser alteradas na fase de votação dos destaques, que deverá ocorrer na próxima semana.

Serão ainda apreciados nos próximas sessões plenárias os seguintes blocos de artigos:

 - processo de conhecimento (artigos 319 a 552); - procedimentos especiais (artigos 553 a 786); - execução (artigos 787 a 941); - recursos (artigos 942 a 1057); e - disposições finais e transitórias (artigos 1058 a 1085).


Fonte: Novidades Legislativas n° 81 de 05 de novembro de 2013.

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