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6 de Outubro de 2016 às 13:20

Câmara aprova texto base da flexibilização da cláusula de operador único no regime de partilha.

Após uma tarde de intensos debates, a Câmara dos Deputados aprovou o parecer do relator, deputado José Carlos Aleluia (DEM/BA), ao projeto que revoga a participação obrigatória da Petrobras no modelo de exploração de partilha de produção, bem como a condicionante de participação mínima da estatal em, ao menos, 30% da exploração e produção de petróleo do pré-sal, em cada licitação.

Após uma tarde de intensos debates, a Câmara dos Deputados aprovou o parecer do relator, deputado José Carlos Aleluia (DEM/BA), ao projeto que revoga a participação obrigatória da Petrobras no modelo de exploração de partilha de produção, bem como a condicionante de participação mínima da estatal em, ao menos, 30% da exploração e produção de petróleo do pré-sal, em cada licitação.

Ainda restam 7 destaques para concluir a votação na Câmara dos Deputados. Vale ressaltar que os textos pendentes de deliberação desfiguram o projeto e não merecem apoio da CNI. Como a votação teve 292 deputados votando sim, 101 votando não e 1 abstenção, afigura-se a possibilidade de rejeição dos referidos destaques.

O PL 4.567/2016 (PLS 131/2015),
de autoria do senador José Serra, determina que o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), considerando o interesse nacional, oferecerá à Petrobras a preferência para ser operadora dos blocos a serem contratados, que deverá manifestar-se sobre a preferência em cada um dos blocos ofertados, no prazo de até 30 dias a partir da comunicação pelo CNPE, apresentando suas justificativas. Após a manifestação da Petrobras, o CNPE proporá à Presidência da República quais blocos deverão ser operados pela empresa, indicando sua participação mínima no consórcio, que não poderá ser inferior a 30%.

A CNI apoia a proposta, que faz parte da pauta mínima da Indústria, haja vista que esta reserva de mercado demanda um volume de investimentos incompatível com a capacidade financeira da Petrobras, o que limita a expansão da produção por meio de concessões de novos campos de produção e a entrada de novos investidores no setor.

Ademais, os critérios especiais para a participação da Petrobras na exploração de blocos do pré-sal distorcem a economia de livre mercado e põem em risco a produtividade e a competitividade do setor. A estatal deve, como qualquer outra empresa de capital nacional, concorrer em processo licitatório ao direito de explorar as áreas nas mesmas condições de outros empreendedores.

A matéria segue no Plenário da Câmara para conclusão do processo de votação e, se aprovado sem alterações, vai à sanção presidencial.

Fonte: Novidades Legislativas nº 54 de 2016