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6 de Março de 2015 às 23:00

Câmara aprova o Estatuto da Pessoa com Deficiência

Na tarde de hoje foi aprovado o PL 7699/2006, que institui a Lei Brasileira da Inclusão, conhecido como o Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Na tarde de hoje foi aprovado o PL 7699/2006, que institui a Lei Brasileira da Inclusão, conhecido como o Estatuto da Pessoa com Deficiência.

O projeto pretende conferir maior proteção às pessoas com deficiência, garantindo atendimento especial e diferenciado na atenção à saúde, moradia, educação, transporte, cultura, desportos, turismo e lazer e no pagamento de IRPF.

Ocorre que ao assegurar esses direitos, não foram estabelecidas todas as medidas que possibilitassem ao setor produtivo condições para o cumprimento das obrigações, especificamente no que se refere às dificuldades atualmente existentes para cumprimento da cota e as que dependem de adequação técnica. As principais implicações são:

Ampliação da base de empresas para o cumprimento da cota

O projeto altera o art. 93 da Lei 8.213/91, obrigando as empresas que possuem de 50 até 99 empregados a contratar pelo menos uma pessoa com deficiência. Atualmente, apenas as empresas com mais de 100 funcionários têm essa obrigação, em percentuais de 2% a 5% dos postos de trabalho, dependendo do total de empregados.

A exigência atual, para empresas a partir de 100 empregados, já apresenta dificuldades de toda ordem para cumprimento da cota pelas empresas. Assim, a mudança para a partir de 50 empregados agrava consideravelmente as dificuldades dos empregadores, além de incluir potencialmente as microempresas e empresas de pequeno porte na obrigação.

Seria importante considerar, ao se estabelecer as cotas, as atividades que demandam aptidão física, auditiva, mental e sensorial plena, e as que oferecem risco efetivo aos trabalhadores com deficiência. Nesses casos, a contratação de pessoas com deficiência não deveria ser computada na base de cálculo das cotas.

Outro aspecto que deveria ser observado, é que a base de cálculo da cota deveria considerar o total de vagas por estabelecimento e não por empresa.

A posição da CNI é contrária à extensão da obrigatoriedade de cotas às empresas com menos de 100 empregados. Atingir o cumprimento de tal regra pelas grandes empresas já é difícil, quanto mais pelas empresas de pequeno porte. Igualmente preocupante é a aplicação da regra a todas as empresas sem preocupação com o tipo de atividade.

Exigência do cumprimento de cota nas licitações

O texto aprovado estabelece que nas licitações poderá ser utilizado o critério de desempate e/ou a margem de preferência para as empresas que cumprirem a cota da contratação de pessoas com deficiência. A exigência configura flagrante cláusula de barreira social expressa e declaradamente não recomendada pela Organização Internacional do Trabalho (OIT).

A restrição traduz penalidade exorbitantemente severa, pois as atividades das empresas são em grande parte executadas em condições onde inexiste infraestrutura organizada para proporcionar acessibilidade para pessoas com deficiências; além disso, são tímidas e ineficazes as políticas públicas de recrutamento e engajamento dessas pessoas para o mundo do trabalho nesse setor.

Essa exigência poderá incidir diretamente no desenvolvimento do país, pelo potencial poder de paralisar ou esvaziar as licitações, na hipótese de manutenção da proposta nesse ponto no texto final do Senado.

Informação em braile nos produtos e serviços

A exigência da informação em braile nos produtos e serviços não observou a possibilidade e a viabilidade técnica da inserção das informações pretendidas, em especial nas embalagens de alimentos, onde se deve observar: a) o tipo de embalagem, se permite ou não a inserção em braile; b) o tamanho da embalagem, tendo em vista que o próprio Regulamento Técnico de Rotulagem de Alimentos Embalados (Resolução RDC nº 259/02 em anexo) traz exceções, inclusive quanto a inserção de informações obrigatórias;  e c) o fato dos alimentos serem comercializados em embalagens únicas – bilíngues - em  todos os países do Mercosul.

Esses aspectos, não observados, podem representar barreira comercial, uma vez que não há espaço físico nas atuais embalagens bilíngues para gravar mensagens em braile.

Desenho universal - Reserva de unidades na construção civil     

A adoção do desenho universal para todos os empreendimentos representa um acréscimo de 5% no custo da unidade e de 10% na área do imóvel. Esse incremento resultará em aumento de custos para o Poder Público e para todo e qualquer mutuário que necessariamente não é demandante dessa determinada tipologia. Em geral, as regras de acesso à habitação de interesse social já preveem o atendimento a determinados perfis.

Como se trata de política pública, a posição da CNI foi defender a realização de um estudo aprofundado dos impactos dessa obrigatoriedade, considerando que os orçamentos públicos devem suportar os custos da adaptação dos imóveis.

A reserva de habitação conforme o perfil do adquirente (idoso, pessoas com deficiência, outros) muitas vezes não atende demanda, gerando distorções na definição das prioridades para o enfrentamento do déficit habitacional. O que se defende é a concessão de incentivos (redução de tributos e da burocracia) e a adoção de padrões adaptáveis, pois qualquer limitação de ordem construtiva sempre implica custos adicionais, onerando todas as unidades.

As contribuições de diversos setores e associações, como ABIA, ABIR, CBIC, SINICOM e AMBEV, recebidas pela CNI, foram importantes nas discussões do texto e apresentação de propostas alternativas.

A matéria agora retorna ao Senado Federal.

Fonte: Novidades Legislativas nº 11 de 2015