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14 de Maio de 2015 às 18:49

Câmara aprova novas regras para o auxílio doença e pensão por morte

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou hoje, ressalvados os destaques, a MPV 664/2014 na forma do Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 4 de 2015.

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou hoje, ressalvados os destaques, a MPV 664/2014 na forma do Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 4 de 2015.

Após votação nominal: 277 votaram pela aprovação; e 178 pela rejeição; houve apenas 1 abstenção.

A disposição que amplia de 15 para 30 dias foi suprimida com a aprovação do destaque 22. Prevalece então, a responsabilidade do empregador de arcar com apenas 15 dias de afastamento do empregado por auxilio doença.

A CNI entende que a ampliação do período para a arcar com o salário do empregado afastado por doença onerava o empregador. O prejuízo para as empresas se traduziria em um claro aumento de custos, pelo que seriam elas responsáveis por remunerar um tempo maior de afastamento do empregado – o dobro do que antes lhe era imposto. Se o dispositivo que amplia de 15 para 30 fosse mantido haveria aumento do custo do trabalho, o que afetaria a competitividade da empresa brasileira e consequentemente provocaria prejuízos aos próprios trabalhadores.

Foi mantido a possibilidade de celebração de convênios para realizar perícias médicas. Nos casos de impossibilidade de realização de perícias pelo órgão ou setor próprio competente o INSS poderá celebrar convênios, contratos ou acordos com: órgãos e entidades públicos ou que integrem o Sistema Único de Saúde; entidades privadas de serviço social e de formação profissional, vinculadas ao sistema sindical; entidades privadas de comprovada idoneidade financeira e técnica, desde que não empreguem o segurado. Os destaques referentes a esse questão deverão ser apreciados amanhã.

Durante a votação dos destaques, foi aprovada emenda que permite a aplicação da fórmula 85/95 nas aposentadorias. De acordo com essa regra, o fator previdenciário não será aplicado quando o segurado, ao requerer a aposentadoria, tiver alcançado o total resultante da soma da idade dele com o respectivo tempo de contribuição, desde que este não seja inferior a 35 anos, se homem, e a 30 anos, se mulher, for igual ou superior a 95 anos, se homem, e a 85 anos, se mulher, somando-se as frações de tempo e idade.

Em sequência, em votação simbólica, foi aprovada a emenda aglutinativa da Deputada Mara Gabrilli (PSDB/SP) que exclui a incidência do fator previdenciário se o segurado for pessoa com deficiência.

O PLV aprovado mantém as reduções dos benefícios previdenciários, dentro do esforço do ajuste fiscal, mas faz algumas concessões. Como exemplo, destaca-se, em relação à pensão por morte, a redução da carência para 18 contribuições mensais para a pensão por morte, antes prevista em 24 contribuições na MPV.

Os demais destaques do PLV deverão ser votados em sessão Plenária, convocada para amanhã às 12h.

Fonte: Novidades Legislativas nº 31 de 13 de maio de 2015.