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25 de Março de 2014 às 22:00

Câmara aprova Marco Civil da Internet

A Câmara dos Deputados aprovou na noite de hoje o Marco Civil da Internet (PL 2126/2011), que disciplina direitos e proibições no uso da internet, assim como define os casos em que a Justiça pode requisitar registros de acesso à rede e a comunicações de usuários.

A Câmara dos Deputados aprovou na noite de hoje o Marco Civil da Internet (PL 2126/2011), que disciplina direitos e proibições no uso da internet, assim como define os casos em que a Justiça pode requisitar registros de acesso à rede e a comunicações de usuários.

O texto que segue para o Senado Federal foi alterado pelo relator, deputado Alessandro Molon (PT/RJ), horas antes de ser apreciado pelo Plenário da Câmara. Molon retirou a obrigatoriedade de empresas estrangeiras manterem data centers para armazenamento de dados do País; determinou que o decreto que vai regulamentar as exceções à neutralidade será feito depois de ouvir a Anatel e o Comitê Gestor da Internet; e estabeleceu que as empresas estrangeiras que ofereçam serviços ao público brasileiro estão sujeitas às leis nacionais.

A CNI acredita que é importante conferir ao Brasil um marco legal da internet que estabeleça proteção aos diferentes atores que convivem no ambiente da rede e, nesse sentido, o projeto avança ao estabelecer princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no país, considerando alguns dos fundamentos que regem o uso da rede mundial e que permitiram seu amplo desenvolvimento tecnológico e social.

A proteção que o texto assegura ao provedor é positiva, vez que garante maior liberdade à disponibilização de conteúdo produzido por terceiros, sem exigir qualquer espécie de controle prévio desse mesmo conteúdo. Adicionalmente, o reconhecimento da livre iniciativa e da livre concorrência como fundamentos essenciais é um passo inicial, mas talvez não suficiente.

A subemenda substitutiva global às emendas de Plenário permite que os provedores criem pacotes de dados mais velozes e com prioridade de tráfego para consumidores específicos, cobrando um adicional por tais serviços. Permite, também, que sejam disponibilizados pacotes mais baratos, com menor velocidade de transmissão de dados, para usuários de menor renda.

Fonte: Nomidades Legislativas nº 7de 2014.