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14 de Novembro de 2012 às 00:32

Câmara aprova informação da carga tributária em nota fiscal

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite de hoje, em votação simbólica, o PL 1472/2007 (PLS 174/2006, do senador Renan Calheiros - PMDB/AL), que dispõe sobre a informação da carga tributária em nota fiscal.

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite de hoje, em votação simbólica, o PL 1472/2007 (PLS 174/2006, do senador Renan Calheiros - PMDB/AL), que dispõe sobre a informação da carga tributária em nota fiscal.


De acordo com o projeto que segue para sanção, deverá ser informado, nos documentos fiscais ou equivalentes emitidos quando da venda ao consumidor de mercadorias e serviços, o valor aproximado da totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais cuja incidência influa na formação dos preços de venda, elencando, para tal, o seguinte rol: ICMS, ISS, IPI, IOF, IR, CSLL, PIS/PASEP, COFINS e CIDE.

Os valores aproximados da totalidade dos tributos serão apurados sobre cada operação, e poderão, a critério das empresas vendedoras, ser calculados e fornecidos, semestralmente, por instituição de âmbito nacional reconhecidamente idônea, voltada primordialmente à apuração e análise de dados econômicos.

A informação poderá constar em painel afixado em local visível do estabelecimento, ou por qualquer outro meio eletrônico ou impresso. Altera o Código de Defesa do Consumidor para incluir como direito básico a informação clara e adequada sobre os tributos incidentes. Determina que o Departamento Nacional de Defesa do Consumidor irá apurar e fornecer os dados acerca da carga tributária dos produtos e serviços.

O esclarecimento ao consumidor quanto aos impostos incidentes sobre mercadorias e serviços motiva o contribuinte a acompanhar e participar das grandes discussões nacionais, cobrando uma administração mais eficiente do patrimônio público. Contudo, diante da complexa estrutura tributária vigente, a solução proposta pelo projeto é de difícil operacionalização, podendo implicar maior burocracia na comercialização de produtos.

Fonte: Novidades Legislativas n° 71, de 13 de novembro de 2012.