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5 de Outubro de 2016 às 11:46

Câmara aprova ampliação do limite de enquadramento no Simples (PLP 25/2007)

Foi aprovado hoje, pelo Plenário da Câmara dos deputados, o Projeto de Lei Complementar 25/2007 que revisa a lei geral das Micro e Pequenas Empresas.

Foi aprovado hoje, pelo Plenário da Câmara dos deputados, o Projeto de Lei Complementar 25/2007 que revisa a lei geral das Micro e Pequenas Empresas.

A principal inovação do PLP 25/2007, instituída pelo Senado, foi o aumento dos limites de faturamento para que as empresas possam fazer parte do Simples Nacional. O projeto amplia dos atuais R$ 3,6 milhões para R$ 4,8 milhões o teto para que as empresas possam se enquadrar no regime diferenciado.

 O relator da matéria em Plenário, deputado Carlos Melles (DEM/MG) usou como base o substitutivo sugerido pelo Senado, mas retornou com pontuais trechos do texto fruto da Comissão Especial instalada na Câmara.

Um dos pontos que o relator trouxe de volta foi o mínimo de R$ 150 como parcela básica da renegociação de dívidas do Supersimples para os microempreendedores individuais (MEI), que passará a ser de R$ 20.

Além dessas duas questões alguns dos pontos principais do projeto, mantidos na forma do texto do Senado são:

  • A ampliação do prazo de parcelamento de dívidas tributárias de micro e pequenas empresas de 60 para 120 meses. Caso seja aprovado, as regras de parcelamento entram em vigor a partir do dia de publicação da lei, sendo responsabilidade do Comitê Gestor do Simples Nacional regulamentar o parcelamento;
  • A redução de seis para cinco tabelas e de 20 para seis faixas, com a progressão de alíquota já praticada no Imposto de Renda de Pessoa Física, é outra alteração prevista para 2018. Assim, quando uma empresa exceder o limite de faturamento da sua faixa, a nova alíquota será aplicada somente no montante ultrapassado;
  • A regulamentação, a partir de 2017, da figura dos investidores-anjo, pessoas ou fundos de investimentos que aportam recursos em projetos e empreendimentos ainda em seu estágio inicial, especialmente startups.

O projeto segue para sanção.

Fonte: Novidades Legislativas nº 53 de 2016