Assuntos Legislativos

Agenda Legislativa da Indústria

NOTÍCIAS

1 de Abril de 2014 às 22:00

CAE vota pela prejudicialidade de projeto que previa a extinção da RGR

A Comissão de Assuntos Econômicos aprovou parecer pela prejudicialidade do PLS 372/2011 que determina a extinção da RGR (reserva global de reversão), encargo setorial pago mensalmente pelas concessionárias, com a finalidade de prover recursos para reversão/encampação dos serviços públicos de energia elétrica, como também para financiar a expansão e melhoria dos serviços. .

A Comissão de Assuntos Econômicos aprovou parecer pela prejudicialidade do PLS 372/2011 que determina a extinção da RGR (reserva global de reversão), encargo setorial pago mensalmente pelas concessionárias, com a finalidade de prover recursos para reversão/encampação dos serviços públicos de energia elétrica, como também para financiar a expansão e melhoria dos serviços. Na ausência do relator o parecer foi lido pelo relator Ad hoc Eduardo Braga (PMDB/AM).

A lei 12.783/2013, extinguiu a cobrança da RGR para as concessionárias e permissionárias de serviços públicos de distribuição de energia elétrica, bem como para as concessionárias de geração e transmissão cujos contratos foram prorrogados com base na nova lei. Estão também dispensadas do recolhimento da RGR todas as concessões de transmissão e de geração de energia elétrica licitadas a partir de 12 de setembro de 2012.

Ocorre que o recolhimento permanece para as concessionárias cujos lances vencedores nos leilões de transmissão e de contratação de energia elétrica previam esse recolhimento (aquelas que não aderiram ao novo regime de renovação antecipada), ficando essas concessionárias prejudicadas pela aprovação do presente relatório.

O projeto, que já foi aprovado pela Comissão de Infraestrutura, com substitutivo, segue agora para a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (em decisão terminativa).

Fonte: Novidades Legislativas nº 10 de 2014