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24 de Junho de 2015 às 14:35

CAE do Senado aprova novas regras para Execução Trabalhista

A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou o PLS 606/2011, que trata das novas regras para o processo de execução na Justiça do Trabalho.

A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou o PLS 606/2011, que trata das novas regras para o processo de execução na Justiça do Trabalho.

A proposta, na forma do substitutivo aprovado na CCJ, busca modernizar o processo de execução trabalhista, assegurando ao executado processo menos oneroso, celeridade e segurança jurídica na execução. Nesse sentido, tem-se por exemplo, a possibilidade de parcelamento do débito, que torna mais efetivo o cumprimento da obrigação.

O texto aprovado hoje na CAE avança ao estabelecer que a dispensa de caução (limite de 30 salários mínimos) para o levantamento de depósito em dinheiro e a alienação de bens do executado na execução provisória, ocorrerá apenas quando o crédito for oriundo de ato ilícito. Anteriormente, também era possível a dispensa de caução nos créditos de natureza alimentar, o que não era razoável, considerando que na esfera trabalhista a maioria das verbas possuem essa característica.

O substitutivo aprovado na CAE, atende, portanto, os principais interesses defendidos pela CNI. Outros pontos já aprovados na CCJ e mantidos na CAE, são:

  • exclusão do cheque como título executivo extrajudicial;
  • exclusão da certidão de débito nas hipóteses de execução frustrada;
  • redução dos custos da execução nas expropriações, com a fixação dos honorários do leiloeiro público pelo juiz da execução;
  • possibilidade de parcelamento da execução.

O projeto segue para apreciação da Comissão de Assuntos Sociais.

Fonte: Novidades Legislativas 46 de 2015