Assuntos Legislativos

Agenda Legislativa da Indústria

NOTÍCIAS

28 de Novembro de 2012 às 21:07

Audiência Pública debate modificações no Sistema Recursal Trabalhista propostas pelo PL 2214/2011

Na tarde desta terça-feira ocorreu Audiência Pública para debater os impactos das modificações, propostas pelo PL 2214/2011, nos Recursos Trabalhistas.

Na tarde desta terça-feira ocorreu Audiência Pública para debater os impactos das modificações, propostas pelo PL 2214/2011, nos Recursos Trabalhistas. Estiveram presentes: o deputado Rodrigo Moreira Ladeira Grilo (PSL/MG), que presidiu a audiência; o deputado Valtenir Luiz Pereira (PSB/MT), autor do projeto; a deputada Sandra Rosado (PSB/RN), relatora do projeto; Luiz Carlos Botelho Ferreira, representante da Confederação Nacional da Indústria (CNI); Ricardo Patah, presidente da União Geral dos Trabalhadores (UGT); Adriana Silveira Machado, procuradora do trabalho representante da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT); Victor Russomano Júnior, representante da Confederação Nacional das Instituições financeiras (CNF); Flávio Crocce Caetano, Secretário de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça; Antonio Rosela, representante da Força Sindical; Marcos Neves Fava, juiz do trabalho representante do Tribunal Superior do Trabalho (TST); e José Eymard Loguercio, representante da Central Única dos Trabalhadores (CUT).

O presidente da audiência, deputado Rodrigo Moreira Ladeira Grilo, ressaltou que as modificações propostas são procedimentais, atingindo, portanto, igualmente empregados e empregadores. Asseverou ainda que as alterações propostas pelo projeto devem ser melhor analisadas, a fim de se evitar a insegurança jurídica, com observância aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição.

As exposições demonstraram que não há consenso quanto ao teor do projeto pelas entidades presentes, uma vez que, tanto as entidades representantes dos empregados, quanto as dos empregadores ressaltaram a necessidade de aperfeiçoamentos.

Dentre as críticas recorrentes, destaca-se a de que as multas aplicadas por interposição de recurso tido como protelatório são de valor excessivo, além de suscitarem elevado grau de subjetividade em sua aplicação, o que traz insegurança jurídica para os litigantes. Os representantes da CUT, UGT, CNF e CNI enfatizaram que a mora nos julgamentos não se deve exclusivamente ao sistema recursal, mas ao alto número de ações propostas.

O representante da CNI, Luiz Carlos Botelho Ferreira, afirmou que a definição adequada de regras processuais trabalhistas é fundamental para conferir maior segurança jurídica às relações de trabalho, estimulando, assim, maiores investimentos na atividade produtiva.

O projeto encontra-se na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), onde aguarda apresentação de parecer pela relatora, deputada Sandra Rosado (PSB/RN).

Fonte: Novidades Legislativas n° 77 de 28 de novembro de 2012.

Download de arquivos