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24 de Outubro de 2013 às 01:09

Audiência Pública Conjunta debate criação de Código e Sistema Nacional de CT&I

Na manhã de hoje, realizou-se audiência pública conjunta na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – CCTCI, da Câmara dos Deputados, para que os relatores de dois temas de interesse geral para o desenvolvimento da economia brasileira apresentassem seus pareceres. As matérias sob apreciação foram a criação do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação – CT&I (PEC 290/2013) e a instituição do sobre o mesmo tema (PLP 2177/2011).

O deputado Sibá Machado (PT/AC), relator do PL 2177/2011, que institui o Código Nacional de Ciência, Tecnologia e Informação, frisou a ampla participação da sociedade civil organizada, contando, inclusive, com a manifestação de mais de três dezenas de instituições e diversas outras contribuições ao longo de todo o processo de construção desse Marco Legal. Pontuou que os objetivos fundamentais da iniciativa foram melhorar a inserção do empresariado nas atividades de CT&I, simplificar os procedimentos de contratação e incentivar a inovação. Lembrou que o PL 2177/2011 dá origem a outras proposições: PEC 290/2013; Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC; Lei de Acesso à Biodiversidade; Fundações de Apoio; e Incentivo à Inovação nas Micro e Pequenas Empresas.

Sinalizou que o substitutivo apresentado organiza o Sistema Nacional de CT&I; amplia as definições da Lei de Inovação; confere novos instrumentos de fomento à pesquisa; dá liberdade para remanejamento de recursos; facilita a prestação de contas; permite a participação do criador nos ganhos econômicos da pesquisa; prevê o afastamento do pesquisador público federal sem prejuízo das gratificações específicas do regime de dedicação exclusiva; atribui autonomia administrativa; concede visto temporário para pesquisador visitante e maior agilidade no despacho aduaneiro; dispensa de licitação nas contratações de empresas de base tecnológica, entre outros.

Deputado Izalci (PSDB/DF), relator da PEC 290/2013, reforçou a ampla participação da sociedade na construção do texto. Pontuou que, com as adequações inseridas pela PEC, as atividades relacionadas à pesquisa, tecnologia e inovação passam a receber tratamento diferenciado, conforme previsto na CF. O substitutivo contempla grande parte das demandas apresentadas, em especial: a previsão do remanejamento de categorias e transferência de recursos; o estímulo, por parte da União, à articulação entre entes públicos e privados (não apenas públicos, como previsto atualmente); internacionalização das atividades de PD&I. Ademais, Estados, Distrito Federal e Municípios poderão destinar parcela de sua verba à CT&I (não apenas a União, como previsto atualmente). Ademais, o estímulo à inovação em toda e qualquer entidade será estimulado e ficam previstas contrapartidas financeiras e não financeiras quando da cessão de pesquisadores, buscando incentivar as atividades de empresas iniciantes.

Vários cumprimentos foram dirigidos aos autores e Relatores de ambas às matérias, especialmente por reunirem diferentes demandas, encabeçando uma estratégia de desenvolvimento justa, soberana e sustentável para o Brasil. A Deputada Luciana Santos (PCdoB/PE) ressaltou a importância da biodiversidade e a necessidade de tratar a temática em discussão específica, enquanto o Deputado Paulo Lustosa (PP/CE) assinalou que o tema de CT&I é apartidário, de interesse coletivo.

Representante do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, manifestou apoio a ambas as propostas, especialmente pela perspectiva de incentivar o setor privado a investir em PD&I e aumentar o valor agregado dos produtos brasileiros. Assinalou que o Marco Legal surge no sentido de atender o Plano Brasil Maior e garantir a competitividade das empresas. Representante do Ministério da Educação manifestou apoio, mas apresentou novas demandas, a fim de reiterar o espírito da proposta. Da mesma forma, o representante do Ministério da Defesa manifestou apoio aos textos, mas informou que serão encaminhadas novas sugestões aos Relatores.

O objetivo da audiência conjunta na CCCTI era apreciar ambos os pareceres. Contudo, dada a impossibilidade de votação, vez que os Deputados encontravam-se em Reunião Extraordinária, adiou-se a apreciação para a semana seguinte, com o compromisso de conversar com a Ministra do Planejamento e observar as novas reivindicações apresentadas até lá.

Tanto o PL 2177/2011 quanto a PEC 290/2013, após terem os textos aprovados na Comissão Especial, seguem para apreciação do Plenário.

Fonte: Novidades Legislativas n° 78 de 23 de outubro de 2013.

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