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29 de Abril de 2014 às 22:00

Aprovada Lei dos Caminhoneiros pelo Plenário da Câmara dos Deputados

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite de hoje substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.246/2012, que trata sobre a Lei dos Caminhoneiros.

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite de hoje substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.246/2012, que trata sobre a Lei dos Caminhoneiros.

A proposta estabelece diretrizes e normas para a jornada de trabalho do motorista profissional, definindo estes como os que exercem a atividade de transporte coletivo rodoviário de passageiros e de cargas. Apensados ao PL 4246/2012 havia projetos

que, além da jornada dos motoristas, também regulamentam matérias referentes à infraestrutura, taxas de pedágio e responsabilidade dos transportadores de cargas,

De acordo com o texto que segue para o Senado, a jornada de trabalho será de oito horas diárias, prorrogáveis por até duas horas. Por acordo ou convenção coletiva, a prorrogação poderá atingir até quatro horas. Em relação aos períodos de repouso, as 11 horas de descanso já previstas em lei podem ser fracionadas e coincidir com períodos de refeição e de parada obrigatória, sendo asseguradas oito horas ininterruptas de intervalo.

A CNI trabalhou para que a responsabilidade de todos os transportadores de cargas ou coletivo de passageiros, embarcadores, consignatários de cargas, operadores de terminais de carga, operadores de transportadores multimodal de cargas ou agentes de cargas, só se efetive na hipótese de obrigar o motorista seguir viagem sem cumprir descanso.

O texto aprovado também contempla, para os veículos de carga, a isenção de pedágio para os reboques e semirreboques, devendo o cálculo considerar apenas a unidade tratora. Para os eixos suspensos dos veículos de transporte de cargas que circularem vazios, também haverá isenção.

Fonte:Novidades Legislativas nº 19 de 2014