Apresentado parecer na Comissão Especial da Reforma Política
Em reunião realizada hoje, o relator da PEC da Reforma Política (PEC 182/2007) apresentou seu parecer favorável com substitutivo.
Destacam-se no parecer os seguintes pontos:
• sistema eleitoral majoritário para Câmara dos Deputados e vereadores - "distritão". Serão eleitos os candidatos mais votados na circunscrição eleitoral - Estados e Municípios, na ordem da votação nominal que cada um tenha recebido;
• financiamento misto de campanha: restringe doações de pessoas jurídicas apenas para partidos políticos. Os limites das doações serão definidos em lei;
• fim da reeleição para cargos do Poder Executivo;
• mandato de cinco anos para todos os cargos eletivos;
• cláusula de barreira: terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão para fins de propaganda partidária, os partidos políticos com representação no Congresso Nacional que tenham obtido, na última eleição para a Câmara dos Deputados, no mínimo 3% dos votos apurados, distribuídos em, pelo menos, 1/3 das unidades da Federação, com um mínimo de 2% do total de cada uma delas;
• redução de 35 para 30 anos da idade mínima para eleição de senador;
• suplência de senadores: serão suplentes os candidatos mais votados não eleitos.
A proposta deverá ser apreciada na próxima quinta-feira (14/05).
OBS: Este assunto é tratado pela
PEC 352/2013, que faz parte da Agenda Legislativa 2015.
Fonte: Novidades Legislativas nº 30 de 12 de maio de 2015.