O ex-ministro e deputado federal Celso Pansera critica fim do uso da TLJP em financiamento da Finep
Sem mais financiamentos públicos em inovação, o Brasil corre o risco de perder a janela de oportunidades propiciada pelas novas tecnologias, afirma o deputado Celso Pansera (PMDB-RJ). “Por mais que a iniciativa privada queira investir, esse é um tipo de financiamento que demanda um orçamento forte do governo”, diz ele, que foi ministro da Ciência e Tecnologia entre outubro de 2015 e abril de 2016. Em entrevista para a Revista da Indústria Brasileira, o ex-ministro falou sobre a necessidade de investimentos em inovação.
REVISTA DA INDÚSTRIA BRASILEIRA - Qual é sua avaliação sobre as políticas públicas para estimular a inovação industrial?
CELSO PANSERA -São muito ruins. Na verdade, elas praticamente inexistem. Nós temos algumas leis, como a do Bem, a desoneração da folha de pagamentos e de informática, que ajudam a inovação, mas todas elas estão com problemas sérios. A lei de informática, por exemplo, está sendo questionada pela Organização Mundial do Comércio (OMC) e vai ter de mudar. Sobre a Lei do Bem, o governo está dizendo que vai mexer. No caso da desoneração da folha de pagamento, o Executivo já enviou um projeto à Câmara dos Deputados acabando com esse incentivo que existia para o setor de TI.
Além disso, há o corte de todas as linhas de incentivo financeiro. Para culminar, o governo ainda acabou com o uso da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP). Ou seja, se uma empresa for pegar dinheiro na Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), ainda vai pagar juros de mercado. Isso joga todo o processo de incentivo à inovação numa situação muito ruim, em que você não sabe como será o amanhã.
REVISTA DA INDÚSTRIA BRASILEIRA - De que maneira o Congresso Nacional pode atuar para incentivar a inovação?
CELSO PANSERA -Uma forma é a gente tomar a iniciativa de propor uma nova lei de informática, que estou tentando conseguir, com o apoio de deputados, para não ficar esperando o governo mandar uma medida provisória para cá. A outra é aprovar projetos como o que propõe uma espécie de Lei Rouanet (de incentivos fiscais) para pesquisas na área de tecnologia, que está em discussão na Comissão de Ciência e Tecnologia. Esses dois projetos ajudariam bastante. Tem ainda um projeto meu que destina 25% das receitas do pré-sal para projetos de pesquisa e inovação. Hoje são destinados 25% para saúde e 25% para educação, mas 50% ainda não têm destinação. Além disso, é preciso garantir, na nova lei de desoneração da folha de pagamento, que o setor de software e de telemática mantenham a política atual.
REVISTA DA INDÚSTRIA BRASILEIRA - Empresários e especialistas defendem, também, uma revisão da Lei Geral de Telecomunicações para aumentar os recursos destinados à ampliação da banda larga, importante para a indústria 4.0. Qual sua opinião?
CELSO PANSERA -Tenho a sensação de que perdemos a janela de oportunidades para a indústria 4.0. O Brasil vinha ampliando as linhas de financiamento e a oferta de bolsas de pesquisa e o crédito para startups, mas de 2015 para cá esses recursos foram reduzidos. Num momento em que as janelas de oportunidades estão se abrindo e precisamos investir em pesquisa intensamente, praticamente se acaba com a pesquisa e o investimento no país. Por mais que a iniciativa privada queira investir, esse é um tipo de financiamento que demanda um orçamento forte do governo. A Empresa Brasileira de Pesquisa e Inovação Industrial (EMBRAPII) tem credenciado diversos centros de pesquisa e feito investimentos na proporção de dois para um, com o governo colocando dois reais para cada real que o empresário colocar. Mas se o governo não tem condições de investir, como é que a iniciativa privada vai financiar essas pesquisas, que são todas de médio e longo prazo? Então precisamos, de fato, da retomada de investimentos na área.
REVISTA DA INDÚSTRIA BRASILEIRA -O senhor tocou num ponto importante, a ampliação da banda larga, fundamental para um melhor aproveitamento da Internet das Coisas. De que maneira o Legislativo pode atuar para ampliar a banda larga?
CELSO PANSERA -Aqui na Câmara há algumas iniciativas isoladas na área e o governo criou uma mesa de debate, coordenada pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), para conversar sobre isso. Estamos todos na expectativa de que o governo vai enviar para a gente uma proposta, mas ele ainda não chamou o Congresso Nacional para discutir o assunto. Acho que é o governo que tem de liderar o processo, chamar a sociedade civil, o setor produtivo, a academia e o Congresso para um debate sobre a Internet das Coisas.
REVISTA DA INDÚSTRIA BRASILEIRA - Sobre a Lei de Proteção de Dados Pessoais, que está em discussão no Congresso, o senhor acha que ainda pode ser aprovada neste ano?
CELSO PANSERA -Esse assunto está indo bem. Tem uma comissão especial, da qual faço parte, cujo relator é o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP). Não sei se ele consegue entregar o relatório até o final do ano, mas no começo de 2018 certamente teremos o relatório pronto. Estamos discutindo um conjunto de coisas, entre elas a criação de uma autoridade brasileira para regulamentar o setor, já que os Estados Unidos e os países europeus têm um fórum para definir os parâmetros e as regulamentações nessa área. Há uma polêmica se vamos seguir a regulamentação americana, que é mais liberal e mais aberta, ou se vamos seguir o exemplo da União Europeia, que é mais fechada e com maior detalhamento do que pode ou não ser feito em relação a esses dados.
