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23 de Novembro de 2017 às 11:24

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CNI pede ao STF para participar das ações que tratam da Lei da terceirização

Na petição, a CNI pede para ser admitida como amicus curiae em cinco ações que contestam a legislação sancionada em março. Entidade defende a manutenção da lei em sua integralidade

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) defenderá no Supremo Tribunal Federal (STF) a validade da lei que regulamentou a terceirização. Nesta terça-feira (21), a entidade apresentou à Corte uma solicitação para participar das cinco ações que discutirão a constitucionalidade da Lei 13.429/2017. Na petição, a CNI pede para ser admitida como amicus curiae (parte interessada) nas ADIs 5685, 5686, 5687, 5695 e 5735, que contestam a legislação, aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada em 31 de março.

A CNI defende a manutenção da lei em sua integralidade, uma vez que considera a regulamentação do tema um significativo avanço na definição de regras claras para uma prática que é realidade nas estruturas produtivas do Brasil e do mundo. Na visão da CNI, a proposta soluciona o principal foco de conflito jurídico nos contratos de terceirização, que era a distinção entre atividade-meio e atividade-fim, conceito genérico e aberto a interpretações subjetivas adotadas pelos juízes trabalhistas no Brasil.

Por Diego Abreu
Da Agência CNI de Notícias

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