Representantes do setor produtivo e dos governos de diversos Estados que participaram da reunião do Conselho Temático de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Coema Regional Sul-Sudeste) avaliaram como positivo o Projeto de Lei Geral de Licenciamento (PL 3.729/2004), que tramita na Câmara dos Deputados. Contudo, observaram que há pontos controversos, especialmente nos artigos 12 e 30, que tratam da autonomia dos Estados e órgãos diretamente vinculados ao licenciamento.
“A primeira coisa é que é muito bom ter uma lei geral de licenciamento mesmo que não seja perfeita. Isso vai trazer segurança jurídica. É um avanço significativo. A minuta que estamos discutindo tem avanços. É um passo gigante em relação à situação que temos hoje”, avalia Ana Pellini, Secretária do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do Estado do Rio Grande do Sul, que abriu painel sobre o tema, na reunião conjunta do Coema e da Câmara de Qualidade Ambiental da Federação das Indústrias de Santa Catarina (FIESC), realizada nesta sexta-feira (15), em Florianópolis. Participaram especialistas de Santa Catarina, Paraná, Rio Grande do Sul, São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Espírito Santo e Distrito Federal.
Ana explicou que antecipando-se à lei federal que está em discussão, o Rio Grande do Sul modificou o processo de licenciamento ambiental e implantou um sistema on-line que reduziu de 900 dias para 40 dias a emissão de licenças. “Quem deve fazer o planejamento do uso do território são os governos estaduais. A pior licença não é a que demora, mas a que não fica em pé. Esse ambiente conturbado a gente não quer. Queremos ter regras claras, pactuadas com a sociedade. Os Estados têm que ter autonomia”, defendeu.
O presidente do Coema, Marcos Guerra, que mediou o painel, lembrou que cada região tem uma característica. “Temos que buscar um ponto de equilíbrio em relação ao projeto de lei que trata do licenciamento. Reforço a importância de termos clareza. Muitas vezes, empresas são fechadas por isso”, observou ele que também preside a Federação das Indústrias do Espírito Santo (Findes).
O presidente da Fatma, Alexandre Waltrich Rates, disse que a questão ambiental tem muita discussão pela frente e defendeu respeito aos entes federados. “Na lei do licenciamento estamos encaminhando nossa proposta por meio da Abema (Associação Brasileira das Entidades Estaduais de Meio Ambiente). Quem faz o licenciamento ambiental no Brasil são os Estados. A União muito pouco tem feito. No ano passado, não chegaram a mil licenças. A Fatma concedeu cerca de 20 mil. Quem realmente tem que entender de licenciamento ambiental são os Estados, porque no final é aqui que os empreendedores buscam suas licenças e todo o aspecto ambiental”, afirmou.
O diretor de saneamento e meio ambiente da Secretaria de Desenvolvimento Econômico Sustentável de Santa Catarina, Luiz Antônio Garcia Corrêa, concordou que a lei geral traz avanços significativos. “O projeto de lei é positivo e vem em boa hora. Vai tornar mais seguros os procedimentos e processos de licenciamento que se faz Brasil afora”, afirmou, citando como exemplo a proposta de unificação de tipologias de licenças.
O secretário-adjunto de Meio Ambiente de Minas Gerais, Germano Luiz Gomes Vieira, salientou que o licenciamento é um dos instrumentos da política ambiental. “Se tornou cartorial, burocrático e cheio de mitos que precisam em algum momento ser desconstituídos. Vivemos um regramento de conselho que não avançou no mesmo patamar de conteúdo do que a qualidade dos empreendimentos e com a possibilidade de conhecimento das informações que os órgãos ambientais possuem”, salientou.
“Acho que todos estamos percebendo a força e o empenho que os Estados estão fazendo para que o licenciamento seja mais confiável, transparente e ágil para os setores que precisam dos órgãos ambientais. Os Estados vão ser gestores ambientais”, declarou o presidente da Abema, Luiz Tarcisio Mossato Pinto, lembrando que hoje há muita tecnologia que ajuda a fiscalizar.
O presidente da Câmara de Qualidade Ambiental da FIESC, José Lourival Magri, chamou a atenção para a importância de trabalhar o zoneamento econômico ecológico. É um instrumento que permite planejar e ordenar o território brasileiro, harmonizando as relações econômicas, sociais e ambientais que nele acontecem. Ele salientou a importância da Lei Complementar 140/2011 que descentraliza determinados procedimentos ambientais e a responsabilidade da União, Estados e municípios em relação ao meio ambiente. “Estamos tendo a oportunidades de discutir com os Estados, que são responsáveis por 90% do licenciamento ambiental”, disse, lembrando que a tecnologia avançou e precisa ser usada como ferramenta de gestão ambiental.
Na abertura do encontro, o vice-presidente regional da FIESC, Tito Alfredo Schmitt, salientou que o licenciamento ambiental está sempre na agenda da instituição. “A FIESC entende que é fundamental fortalecer os órgãos ambientais, assim como regulamentar e desburocratizar demandas e exigências dos órgãos envolvidos. Para dar maior agilidade nos processos de licenciamento, a FIESC tem mobilizado os sindicatos industriais para as discussões dos interesses do setor relacionados às proposições legislativas que tratam do tema”, disse.
Dados econômicos: Na reunião, o diretor de relações institucionais e industriais da FIESC, Carlos Henrique Ramos Fonseca, apresentou os principais números da economia e da indústria de Santa Catarina. Ele destacou que o setor é composto por 52 mil indústrias, 766 mil trabalhadores, responde por 30% do PIB e por 56% das exportações do Estado. Fonseca informou que 87,9% dos estabelecimentos industriais catarinenses são de micro porte, 10% são de pequeno porte, 1,8% são de médio porte e 0,3% são grandes empresas. Ele também apresentou dados do ranking de competitividade dos Estados, que coloca Santa Catarina na terceira posição em educação e em inovação, quarta posição em infraestrutura e primeira em sustentabilidade social.
Durante o encontro também foram debatidos os objetivos do desenvolvimento sustentável (ODS), as estratégias empresariais e sinergias e oportunidades.
Da FIESC
