Com investimentos anuais consideravelmente inferiores ao patamar necessário para alcançar a universalização do saneamento em 2033, prazo estipulado pelo governo, o Brasil não tem opções senão privatizar companhias e impulsionar o investimento no setor por meio de incentivos fiscais. A primeira parte está sendo conduzida pelo Programa de Parcerias de Investimentos (PPI). Já a renúncia fiscal depende de aprovação de projeto de lei pelo Poder Legislativo.
O estudo Impactos fiscais decorrentes do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento do Saneamento Básico (REISB), da Confederação Nacional da Indústria (CNI), mostra que os incentivos fiscais podem colaborar com a reversão do cenário de insuficiência e decréscimo no investimento observados nos últimos anos.
De acordo com o trabalho, realizado pela GO Associados, a renúncia fiscal potencial proposta e analisada para o REISB é de R$ 2,5 bilhões ao ano ao longo de cinco anos (2018-2022), o que equivaleria a uma renúncia fiscal de R$ 12,5 bilhões (a preços de dezembro/2015) ou R$ 10,6 bilhões nos valores atuais, utilizando-se uma taxa de desconto real de 6% ao ano. Nessa estimativa, levou-se em consideração a arrecadação potencial do setor com uma alíquota de 9,25% de PIS-COFINS, líquida do aumento de Imposto de Renda que seria ocasionado.
Já os recolhimentos anuais neste modelo chegariam à cifra de R$ 10,1 bilhões – R$ 3,5 bilhões da arrecadação adicional por conta dos impactos do investimento incremental na cadeia produtiva somados a R$ 6,6 bilhões de aumento de arrecadação com PIS-COFINS, IR e CSLL, por conta do investimento incremental e do aumento de cobertura em água e esgoto, com a consequente elevação da receita.
Aprovado há dois anos, o PLS 95/2015 criou o REISB, gerando um importante avanço para o saneamento brasileiro. No entanto, o sistema de créditos de PIS-COFINS para investimentos foi vetado, o que tornou o REISB ainda sem funcionalidade. Na avaliação da CNI, esta lacuna precisa ser preenchida. O caminho, neste momento, é aprovação do PL 7.776/2017, de autoria do deputado João Paulo Papa (PSDB-SP), que estabelece um sistema de créditos de PIS-COFINS para os casos de investimentos em saneamento adicionais à média realizada nos últimos cinco anos.
“O instrumento, quando implementado, irá reduzir significativamente os impactos negativos gerados pela ausência da prestação de serviço de qualidade do setor de saneamento. Além disso, não terá impactos fiscais negativos no curto prazo e aumentará a arrecadação no longo prazo. Portanto, precisa ser urgentemente colocado em prática”, afirma o gerente-executivo de Infraestrutura da CNI, Wagner Cardoso.
De acordo com estimativas do trabalho da CNI, no longo prazo, entre 2018 e 2047, a renúncia fiscal seria compensada por um aumento de arrecadação de R$ 19,6 bilhões. Além disso, a expansão dos serviços de saneamento gerará diversas outras economias relacionadas a gastos com saúde e ausência de trabalhadores. O saneamento inadequado está diretamente relacionado à propagação de epidemias no país.
Hoje, 85% do total de tributos pagos pelo setor de saneamento correspondem a impostos federais como o PIS-COFINS, IR e CSLL. Por isso, cabe à União promover a desoneração do setor. “O incentivo ao investimento no saneamento é bastante oportuno, tendo em vista o atraso do saneamento no Brasil. A situação atual é especialmente crítica nos indicadores de esgotamento sanitário. De acordo com os últimos dados divulgados pelo Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS) do Ministério das Cidades, relativos ao ano de 2015, a média nacional de população atendida por coleta de esgotos é de 50,3%, considerando que apenas 42,7% dos esgotos gerados são tratados”, destaca o estudo.
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