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5 de Maio de 2017 às 18:41

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Indústria defende fim da cobrança ilegal do escaneamento de contêineres

Na primeira reunião do Comitê Nacional de Facilitação de Comércio com o setor privado, a CNI apresentou 27 propostas para atender o acordo que o Brasil firmou com a Organização Mundial do Comércio

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A Confederação Nacional da Indústria (CNI) apresentou 27 propostas para facilitar o comércio exterior durante a primeira reunião do Subcomitê de Cooperação do Comitê Nacional de Facilitação de Comércio, co-presidido pelo Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e o Ministério da Fazenda, com o setor privado.  A reunião ocorreu na sede da CNI em Brasília, nesta sexta-feira (5).

As propostas fazem parte de uma ampla consulta com empresas exportadoras e associações empresariais. As indústrias querem, entre outros, o fim da cobrança ilegal da tarifa de escaneamento de contêineres. Atualmente, há uma duplicidade de cobrança para um mesmo serviço. A chamada “inspensão não-invasiva” já é paga dentro da cesta de serviços correlatos  recolhida pelos terminais portuários.

“Para o setor privado é muito importante que o CONFAC seja o principal instrumento para avançarmos na agenda de facilitação de comércio”, diz a gerente de Política Comercial da CNI, Constanza Negri.

Conheça as propostas:

TEMA PRINCIPAIS POLÍTICAS
Portal Único de Comércio Exterior

Inclusão dos modais marítimos e terrestre

Implantação do Módulo LPCO (Licenças, permissões, certificações e outros)

Inclusão do Regime Drawback

Consulta pública sobre o novo fluxo da importação

Integração plena dos 22 entes anuentes

Exigência de apresentação da fatura comercial original assinada, mesmo com módula anexação

 
Operador Econômico Autorizado

Negociação de novos Acordos de Reconhecimento Mútuos

Adesão de novas empresas

Incorporação dos controles de outros anuentes, como Vigiagro e Anvisa

 Licenciamentos Aprimoramento para agilidade na liberação e anuência, revisão dos itens para módulo automático, revisão dos campos que impedem a licença de importação substitutiva, duplicidade de exigências. Dar prioridade para itens biológicos, refrigerados e congelados
Escaneamento de contêineres Suspenção da tarifa ilegal, liberação dos contêineres após inspeção aduaneira
Embalagens de Madeira Padronização do tratamento, regulamentação da destruição
Coleta Única de Impostos, taxas e contribuições Implementação de sistema único de arrecadação de impostos, taxas, encargos e contribuições. Incluir pagamento eletrônico de ICMS e GRU para todos órgãos anuentes
Reserva de carga Denúncia de acordos que estabelecem reserva de carga a navios de bandeira dos países signatários
Retificações Aprimoramento para permitir retificações de Declaração de Importação e permitir retificações de Licença de Importação após o embarque
Pesagem de contêineres - Certificação VGM Compartilhamento da pesagem já requerida pela Receita Federal do Brasil aos agentes de carga
Drawback Aprimoramento para agilidade na aprovação do ato concessório, modalidade Isenção web apresenta impedimento para pleitos de defensivos agrícolas
Certificados de Livre Venda Aprimoramento para agilidade na emissão, revisão dos itens sujeitos a emissão
Admissão Temporária Aprimoramento para agilidade na análise dos processos administrativos e não parametrização em canal verde para Operador Econômico Autorizado
ATA Carnet Aceitação de ATA Carnets, aceitação de bagagem acompanhada na admissão temporária e utilização do sistema pelos fiscais da Receita Federal
Parametrização em canal vermelho Aprimoramento para agilidade na análise documental e inspeção física
Indisponibilidade de embarques no Mantra Aprimoramentos para agilidade na análise e retirada das indisponibilidades no sistema Mantra
Declaração de Trânsito Aduaneiro Aprimoramento para permitir cancelamento de DTAs já registradas e deferidas
Declaração para Despacho de Exportação Aprimoramento para agilidade no cancelamento das DDEs
Pleitos de Redução do II por Desabastecimento Aprimoramento para agilidade no deferimento dos pleitos e recusa de renovações
Processamento pré embarque Implantação do despacho sobre águas para redução do tempo de desembaraço
Registro de Exportação de produtos controlados Aprimoramentos para agilizar análise e liberação
Certificado Sanitário Internacional Homologação do modelo de certificado
Alíquota dos impostos II/IPI/PIS/COFINS  Harmonização na divulgação na tabela de Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM)
Regulamentação de Comércio Exterior Consolidação das normas e regimentos infralegais por órgão anuente
Capatazia Eliminação dos custos na base de cálculo do Imposto de Importação
Importação de Amostras Burocracia adicional para amostras destinadas à pesquisa e desenvolvimento
Registro de Produtos Duplicidade de exigência
Apelação e Revisão Implantação de fórum de apelação e revisão

Por Adriana Nicacio 
Da Agência CNI de Notícias

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