Presidente do Banco Central, Henrique Meirelles e o presidente, Michel Temer, durante o anúncio do pacote de medidas econômicas

O conjunto de medidas econômicas anunciadas pelo governo são importantes porque ajudarão a equacionar os desequilíbrios financeiros das empresas e das famílias e elegem um conjunto de ações complementares ao ajuste fiscal, voltadas ao aumento da produtividade e ao crescimento da economia. A avaliação é daConfederação Nacional da Indústria (CNI) . 

Embora seja o primeiro passo em direção à estabilização da economia, a CNI considera que as medidas devem ser acompanhadas por uma ação sistemática e iniciativas que busquem a melhoria do ambiente de negócios do Brasil, especialmente nas áreas tributária e de relações do trabalho. Atualmente, as empresas enfrentam um ambiente marcado por elevada insegurança jurídica e expressivos custos acessórios.

A CNI lembra que algumas medidas adotadas pelo governo já vinham sendo defendidas pelo setor industrial, como o Programa de Regularização Tributária, a restituição mais rápida dos créditos tributários acumulados, inclusive com compensação com débitos previdenciários, redução da multa adicional de 10% sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Também fazem parte da agenda da CNI o fim da duplicidade das obrigações acessórias dos estados e do governo federal e a expansão do Portal Único do Comércio Exterior e do Operador Econômico Autorizado para acelerar as operações de comércio exterior.

No entanto, algumas medidas precisam ser aperfeiçoadas durante a tramitação no Congresso. Nesse sentido, o caso que mais chama a atenção é o do Programa de Regularização Tributária, que ainda não contempla algumas necessidades das empresas.

Conheça a avaliação da CNI sobre as principais medidas anunciadas:

Programa de Regularização Tributária - Representa uma alternativa para equacionamento dos passivos tributários das empresas. As condições apresentadas pelo governo são melhores do que as disponíveis atualmente, mas estão muito aquém das necessidades das empresas diante da conjuntura econômica adversa enfrentada nos últimos três anos. O prazo máximo de 120 meses para pagamento dos passivos no caso de empresas que não usarão prejuízo fiscal (ou seja, todos as empresas optantes pelo Lucro Presumido e outras optantes pelo Lucro Real) é insuficiente. O pagamento em parcelas fixas sobrecarrega o fluxo de caixa das empresas em momento de baixa nas receitas. A proposta do setor industrial é que as parcelas sejam calculadas com um percentual sobre a receita e que, portanto, não exista prazo e parcelas fixas para quitação total da dívida.  Além do cálculo da parcela com um percentual sobre a receita, outros aprimoramentos poderão ser feitos. Exemplos das melhorias são:

- Incluir a redução de multas e juros na consolidação do passivo a ser regularizado.

- Estabelecer a possibilidade de alteração nas condições do pagamento das parcelas referentes ao programa no caso de queda nas receitas da empresa em função de crise econômica.

- Permitir a inclusão não apenas de débitos tributários, mas também de débitos de natureza não tributária, relativos ao governo federal, agências reguladoras e quaisquer outros na consolidação dos passivos.

Para as empresas que utilizarão prejuízo fiscal, ou seja, empresas optantes pelo Lucro Real, o programa representa um avanço em relação ao anterior (PRORELIT), pois a exigência do pagamento a vista será de 20% ou 24% do passivo, ao passo que no PRORELIT essa exigência variava entre 30% e 36% do passivo. Além disso, há previsão de parcelamento em até 24 meses da parcela de 24% do passivo prevista para pagamento a vista. No PRORELIT o parcelamento máximo foi de três meses.

Finalmente, outro pronto positivo foi a previsão de quitação de dívidas previdenciárias com créditos de quaisquer tributos administrados pela Receita Federal. Essa possibilidade é vedada às empresas nos pagamentos correntes e leva a situações em que as empresas, mesmo tendo créditos acumulados de tributos federais, têm que fazer o recolhimento dos seus débitos previdenciários mensais.

Letra Imobiliária Garantida (LIG) - Medidas que ampliam a oferta de crédito de longo prazo para a construção civil são positivas. Contudo, atualmente a dificuldade de acesso ao crédito das empresas do segmento da construção não é devido à falta de recursos disponíveis, mas às condições e o posicionamento mais seletivo dos bancos com a elevação do risco nas operações.

Medidas voltadas à redução do spread bancário:

- Duplicata eletrônica: Registro de ativos financeiros como garantia para operações de crédito.

- A utilização de garantias nos contratos de crédito é positiva porque reduz o risco associado ao não pagamento das obrigações financeiras por parte do mutuário. O provisionamento das perdas pelos credores é repassado para os tomadores via aumento de spread.

- Outro ponto positivo anunciado é o aperfeiçoamento do Cadastro Positivo: a adesão automática era uma das reivindicações da CNI quando o cadastro foi regulamentado. Ao ampliar o acesso a informações relevantes sobre o histórico de crédito e pagamento dos agentes, o cadastro positivo pode reduzir a inadimplência e o custo administrativo dos bancos associados ao monitoramento de riscos, que são os principais componentes do spread.

Cartões de crédito:

- Diferenciação de preços conforme o instrumento de pagamento: A regularização de uma medida já praticada no comércio não deve trazer resultados expressivos. Em teoria, a diferenciação é eficiente do ponto de vista econômico, pois sinaliza os custos de cada instrumento de pagamento e reduz a existência de subsídio cruzado dos consumidores que não usam cartão, geralmente as pessoas com renda mais baixa,  para os  que usam e dá maior poder de negociação ao comércio.

- Prazo do cartão de crédito para lojista ou redução das taxas de juros cobradas ao consumidor: Não foram especificadas as medidas que serão adotadas para alcançar esses resultados. Em teoria, a redução do prazo de pagamento da administradora do cartão para o lojista é positiva, porque antecipa o recebimento de recursos das vendas. O custo do crédito rotativo é o mais caro entre as linhas de financiamento. Reduções nas taxas cobradas no cartão de crédito também são positivas.

- Universalização das formas de pagamento nos estabelecimentos comerciais: A universalização das formas de pagamento nos estabelecimentos comerciais é positiva porque reduz o custo dos lojistas no aluguel de máquinas e aumenta a competição no mercado de cartões de crédito. A maior competição incentiva a redução das taxas das operações de crédito.

Desburocratização:

- Simplificação e redução das obrigações acessórias estaduais: Parte da medida já está sendo executada pela CNI e o GETAP com o apoio da Receita Federal do Brasil. A eliminação da duplicidade nas obrigações acessórias estaduais e federal permitirá a redução das horas gastas pelas empresas para o recolhimento dos tributos e, portanto, representará diminuição de custos.

- Maior rapidez na restituição e na compensação de tributos: A permissão para compensação de créditos tributários com débitos previdenciários reduzirá significativamente o problema de acúmulo de créditos por parte das empresas, notadamente aquelas que mais exportam. Trata-se de uma medida defendida pela CNI desde 2007.

- Redesim: A medida proposta é uma expansão nacional da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim).

- Competitividade e comércio exterior: Tanto o Portal Único de Comércio Exterior como o Operador Econômico Autorizado (OEA) são medidas há muito apoiadas pela CNI. A inclusão no pacote de medidas com a manutenção do cronograma em 2017 é um ponto positivo, pois afasta a possibilidade de faltar recursos para os programas. A determinação dos prazos do OEA para a fiscalização agrícola e a vigilância sanitária para 2017 também é novidade.

- Empréstimos do BNDES: As pequenas e médias empresas têm maior dificuldade de acesso ao crédito. Por isso, as medidas são positivas pois melhoram o acesso e reduzem o custo dos financiamentos para micros, pequenas e médias empresas. Há também anúncio específico de renegociação de dívidas com o BNDES. Muitas das empresas estão sem condições de arcar com seus compromissos financeiros. Esse problema atingiu tamanha proporção que impede a operação cotidiana das empresas e, portanto, a própria recuperação da economia. O refinanciamento de saldos vencidos e a vencer de linhas do BNDES traz fôlego as empresas.

- Redução gradual da multa adicional de 10% sobre o FGTS: Outra medida defendida pela CNI desde que o passivo do FGTS em função dos planos econômicos da década de 80 e 90 foram solucionados há anos atrás. A medida deve estimular a contratação de mão-de-obra no momento de retomada do crescimento econômico, pois o menor custo para demitir faz com que os empresários sejam menos cautelosos para realizar contratações.

- Distribuição do resultado do FGTS para os trabalhadores: O aumento da remuneração de forma a aproximar o retorno do FGTS ao da poupança é positivo, mas não traz resultado expressivo para superação da conjuntura atual, uma vez que esses recursos são disponibilizados aos trabalhadores apenas em circunstancias específicas. A remuneração atual é inferior à inflação e apresenta perda real do capital.

- Microcrédito produtivo: Outra medida positiva, pois reduz a burocracia e aumenta o acesso de empreendedores de baixa renda a recursos orientados para a produção.