A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ingressou com pedido no Supremo Tribunal Federal (STF) para participar do processo que contesta inúmeras decisões judiciais trabalhistas que têm restringido, limitado ou impedido a liberdade de contratação de serviços, pelas empresas, em razão da aplicação da Súmula 331/TST. Na petição, a CNI requer ingresso na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324, de autoria da Associação Brasileira do Agronegócio (Abag), na condição de amicus curiae (parte interessada no processo). Ainda não há data marcada para o processo ir a julgamento no plenário da Suprema Corte. O relator do caso é o ministro Luís Roberto Barroso.
Na peça, a CNI destaca que as decisões da Justiça Trabalhista violam os preceitos da legalidade, da separação de poderes, da livre iniciativa e da valorização do trabalho e, ainda, que representam “obstáculo quase insuperável à terceirização”. Na avaliação da CNI, a terceirização é elo estratégico para a atividade produtiva brasileira, permitindo a integração de empresas em processos de fornecimento de bens e serviços que compõem o produto final. No mais, longe de retirar direitos dos trabalhadores, a terceirização permite às micro e pequenas empresas, especializadas em produtos ou serviços, melhor se inserirem na rede de fornecedores de empresas maiores, ampliando sua chance de crescimento e de geração de novos empregos.
SAIBA MAIS - A CNI já participa como amicus curiae no STF do Recurso Extraordinário 713211, de autoria da Celulose Nipo Brasileira S/A (Cenibra), que contesta decisão da Justiça do Trabalho que proíbe a companhia de contratar terceiros para parte de seu processo produtivo. Paralelamente às ações que serão julgadas pelo STF, a regulamentação do tema tramita no Congresso Nacional. Em abril do ano passado, a Câmara aprovou o PL 4.330/2004, que permite a terceirização de serviços. No momento, o projeto está em análise no Senado.
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