“O bom empresário não vai utilizar a terceirização para burlar ou reduzir direitos do trabalhador. É imprescindível distinguir o que é terceirizar e o que é fraudar a lei” - Alexandre Furlan

A terceirização não pode ser confundida com a precarização do trabalho, tampouco se deve discutir o tema com viés ideológico, como tem ocorrido. Em audiência temática realizada no Senado, nesta terça-feira (19), o presidente do Conselho de Relações do Trabalho da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Alexandre Furlan, criticou a forma com que a discussão tem sido conduzida no país e defendeu a regulamentação dessa modalidade de contrato. “O bom empresário não vai utilizar a terceirização para burlar ou reduzir direitos do trabalhador. É imprescindível distinguir o que é terceirizar e o que é fraudar a lei”, disse na tribuna. 

Furlan ressaltou que a regulamentação da terceirização, que começa a tramitar no Senado, está há 11 anos em discussão no Congresso Nacional e é fruto de concessões entre os interessados: trabalhadores, empresas e governo. O debate, assegurou, está maduro o suficiente para que o Legislativo defina regras claras sobre o tema. “A terceirização alinhada com princípios fundamentais de proteção ao direito do trabalhador não deve ser restringida e as fraudes devem continuar a ser combatidas”, defendeu. 

A CNI e outros setores da economia defendem a regulamentação da terceirização de forma a resguardar os direitos do trabalhador e garantir segurança jurídica para as empresas. Hoje, a norma que define o que pode ou não ser terceirizado é a Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que não é uma lei. De acordo com Furlan, é importante que o Senado zele pelo equilíbrio ao regulamentar a terceirização, mas mantendo a prerrogativa de as empresas escolherem que atividades vão terceirizar. “A questão não deve ser o que eu vou terceirizar, mas como eu vou terceirizar”, afirmou. 

DEFESA DA REGULAMENTAÇÃO - Aprovado pela Câmara dos Deputados em 22 de abril, o PL 4330/2014 começou a ser discutido no Senado naquele mesmo mês, passando a ser conhecido como PLC 30/2015. Durante a sessão do Senado promovida hoje, especialistas e representantes do setor produtivo defenderam a regulamentação como estratégia para melhorar o ambiente de negócios no país. Conheça a opinião dos participantes na sessão temática: 

“Há uma lei que regulamenta o transporte de bens no Brasil e o Código Civil brasileiro disciplina contratos entre empresas. Mas a Justiça do Trabalho, não, porque considera que é atividade-fim. Acaba prevalecendo sobre a lei e o Código Civil uma outra norma, a Súmula 331, que nem lei é” 
Marco Aurélio Ribeiro, consultor jurídico da Confederação Nacional do Transporte (CNT) 


“Tenho dito nos debates com quem é contrário à regulamentação que aponte no projeto de lei um direito do trabalhador que é excluído e reduzido na regulamentação. Ninguém apontou. É preciso modernizar nosso pensamento para que tenhamos uma lei que seja boa para toda a sociedade” 
Deputado Laércio de Oliveira, vice-presidente da Confederação Nacional do Comércio (CNC) 


“Não se deve tratar a terceirização como uma disputa de classe. Não é empresário contra o trabalhador. O que queremos é regulamentar o que não está regulamentado, porque nada pode funcionar da cabeça de qualquer um, seja a Justiça do Trabalho, das centrais sindicais ou do próprio empresariado” 
Paulo Skaf, presidente da Federação das Indústrias de São Paulo (FIESP) 


"A dicotomia entre atividade-meio e atividade-fim está absolutamente superada e a regulamentação é um caminho para a melhora da competitividade da economia. Mas é recomendável que se mantenha no projeto que a empresa possa escolher o que terceirizar” 
Hélio Zylberstajn, professor de Economia da Universidade de São Paulo (USP)