As 128 propostas contidas na Agenda Legislativa 2015 refletem os pilares da agenda de competitividade descrita nos 42 documentos preparados pela CNI, no ano passado
O presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI) , Robson Braga de Andrade, que também preside o Conselho Deliberativo Nacional do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), apresenta nesta terça-feira (24) a Agenda Legislativa da Indústria 2015 . Neste ano, a indústria brasileira celebra a 20ª edição do trabalho que, por duas décadas, têm contribuído com o debate no Congresso Nacional acerca da construção de um ambiente de negócios favorável ao desenvolvimento econômico e social do Brasil.
As 128 propostas contidas na Agenda Legislativa 2015 refletem os pilares da agenda de competitividade descrita nos 42 documentos preparados pela CNI , no ano passado. Esse conjunto de proposições defendidas pela indústria merece apoio por trazer avanços como a redução da burocracia, a simplificação de tributos, a modernização das relações do trabalho e o aprimoramento de marcos legais, que oferecem maior segurança jurídica para investimentos e projetos do poder público.
CENÁRIO ECONÔMICO – As propostas da Agenda Legislativa deste ano representam um importante reforço para o processo de ajuste das contas públicas em curso. Em especial, as 18 proposições listadas na Pauta Mínima, conjunto de temas prioritários e de maior impacto sobre o ambiente de negócios. Ciente da importância da recuperação da saúde fiscal e atual momento da economia, a indústria brasileira atribuiu maior urgência aos temas que atacam problemas estruturais, sem impor pressão adicional aos gastos públicos.
As propostas oferecem ao Congresso Nacional um norte para eliminar entraves históricos ao crescimento da economia, como a excessiva burocracia e a complexidade do sistema tributário. Muitas das proposições que a Agenda Legislativa 2015 defende estão em estágio avançado de tramitação e, caso sejam aprovadas, terão impacto sensível na capacidade de o Brasil ser mais competitivo.
Dos 18 projetos listados na Pauta Mínima, cinco são considerados urgentes para a indústria em 2015:
- Terceirização (PL 4330/2004)
A falta de regulamentação da terceirização é fonte de insegurança a empresas e empregados prestadores de serviços, que põe sob risco constante milhões de empregos formais em toda a economia. Pesquisa da CNI mostra que 70% das empresas do setor utilizam serviços terceirizados e 57% teriam sua competitividade prejudicada caso sejam impedidas de contratá-los. Na terceirização, prevalecem os serviços especializados e diretamente ligados às etapas produtivas, não se resumindo aos serviços auxiliares. A terceirização não pode ser confundida com precarização das relações de trabalho.
- Norma Regulamentadora 12 (PDC 1408/2013)
A Norma Regulamentadora nº 12 (NR 12) é o marco legal brasileiro de segurança na operação de máquinas e equipamentos no setor industrial. Em 2010, a norma foi alterada com o objetivo de alinhar o padrão do Brasil aos aplicados na União Europeia mas, devido à alta complexidade, a norma se mostrou inexequível, técnica e economicamente. Para a CNI, as normas devem equilibrar a máxima proteção e segurança do trabalhador com a sustentabilidade do processo produtivo.
- Acesso ao patrimônio genético e ao conhecimento tradicional associado (PLC 02/2015)
A pesquisa com recursos da biodiversidade abre caminho para enorme avanço científico no futuro, gerando benefícios para toda a sociedade brasileira. A proposta reforma o marco legal em vigor, que impôs grandes restrições à pesquisa no país, reduz a burocracia e define regras para o acesso e repartição dos benefícios obtidos pela exploração econômica de produtos oriundos de recursos da biodiversidade (patrimônio genético) e do conhecimento tradicional associado.
- Crédito financeiro do IPI (PL 6530/2009)
A proposta corrige uma grande distorção do sistema tributário brasileiro, reduzindo a incidência de impostos acumulados na cadeia produtiva até o produto final. Segundo o projeto, o valor tributado por IPI, PIS e Cofins ensejará crédito correspondente, ao implementar o simples controle contábil em substituição ao sistema de crédito físico. A eliminação da cumulatividade de tributos é essencial para simplificar o sistema tributário e melhorar o ambiente de negócios do país.
- Convalidação de incentivos fiscais de ICMS (PLS-C 1300/2014)
O projeto equaciona conflitos federativos quanto aos programas estaduais de incentivo tributários e fiscais e traz segurança para as empresas que usufruíram dos créditos de ICMS para fazer importantes investimentos. O pleno reconhecimento dos incentivos, com a remissão dos créditos, evitará a cobrança retroativa e o fim do conflito judicial, trazendo segurança para as empresas e o Fisco dos estados brasileiros.
HISTÓRIA DE AVANÇOS
Desde que foi criada, em 1996, a Agenda Legislativa da Indústria foi importante para a elaboração de leis que ajudaram a modernizar e aprimorar o ambiente de negócios brasileiro. Em 2015, dois itens importantes da Pauta Mínima foram aprovados:
Limitação à substituição tributária de micros e pequenas empresas e inclusão de novas categorias no Simples (Lei Complementar no 147/2014)
A aplicação da substituição tributária às micros e pequenas empresas por estados reduzia sensivelmente os benefícios trazidos pelo regime simplificado de tributação oferecido pelo Simples Nacional. A proposta foi importante para o setor produtivo, ainda, por incluir novas categorias no regime simplificado e reduzir a burocracia para abertura, registro, alteração e baixa da MPE nas juntas comerciais.
Prorrogação do Reintegra (Lei no 13.043/2014)
Criado em 2012, o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra) devolve às empresas parte dos impostos incidentes sobre produtos exportados. Dessa forma, o setor exportador passou a contar com um mecanismo que atenuou uma importante distorção do sistema tributário brasileiro: a de que o Brasil exporta impostos. Ao tornar o programa perene, a lei deu segurança ao exportador, que passou a contar com um mecanismo que atenuou uma importante distorção do sistema tributário brasileiro: a de que o Brasil exporta impostos.
Outros importantes avanços na história da Pauta Mínima:
Atualização do teto de enquadramento no Simples e inclusão de atividades econômicas no regime simplificado de tributação.
Novo marco regulatório abriu setor para novos investimentos privados ao quebrar o monopólio da Petrobras no transporte e ao permitir a autoprodução do combustível.
O registro dos consumidores que pagam suas contas em dia é um instrumento moderno que permite às empresas “premiar” os bons pagadores com juros menores e melhores condições de pagamento.
Proposta para substiuir a CPMF, extinta em 2007, a CSS foi rejeitada pelo Congresso Nacional com forte mobilização da CNI e setor industrial.
Considerado um dos principais avanços do Super Cade, o instrumento da análise prévia de fusões e aquisições trouxe agilidade para o sistema antitruste brasileiro. Em 2012, o tempo médio de análise de casos de concentração foi de 19 dias, ante 75 dias em 2011 (Cade).
Projeto que busca organizar como o Brasil trata o lixo teve participação fundamental da CNI para definir os acordos setoriais para logística reversa, pelos quais setores da indústria se comprometem a garantir o adequado destino a seus produtos depois de utilizados.
Define as atribuições da União, Estados e municípios no processo de licenciamento ambiental para evitar sobreposição e conflito de normas, o que gerava insegurança jurídica para novos investimentos.
O novo marco regulatório do setor portuário foi aprovado em maio de 2013. A lei permitirá um novo ciclo de investimentos nos portos e avanços na gestão e eficiência dos terminais marítimos e fluviais.
O novo marco regulatório do setor portuário foi aprovado em maio de 2013. A lei permitirá um novo ciclo de investimentos nos portos e avanços na gestão e eficiência dos terminais marítimos e fluviais.
A Medida Provisória 612, editada em 4 de abril, atualizou de R$ 48 milhões para R$ 72 milhões o teto da receita bruta para enquadramento no regime de lucro presumido, possibilitando às empresas simplificar a apuração de seus tributos. Esse limite não era atualizado havia 10 anos, período em que a inflação acumulada pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) alcançou 76,6%. O novo teto entrou em vigor em 1º de janeiro de 2014.
SAIBA MAIS - Conheça todas as 128 propostas da indústria no site da Agenda Legislativa 2015 . Leia o discurso do presidente da CNI , Robson Braga de Andrade, na cerimônia de lançamento da Agenda.
