“O sistema tributário absolutamente caótico torna o investimento no Brasil quase uma insensatez” - Paulo Afonso Ferreira
A profusão de normas tributárias editadas por União, Estados e municípios é fonte de insegurança jurídica e custos imprevisíveis para o setor produtivo. Na defesa por regras mais claras e simples na esfera tributária, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) defendeu a aprovação de uma lei única para disciplinar processos administrativos fiscais, em todos os níveis da Federação. “A simplificação do processo vai ao encontro do interesse público e da cidadania fiscal”, diz o diretor-secretário da CNI e presidente do Conselho de Assuntos Legislativos, Paulo Afonso Ferreira.
O tema foi debatido, nesta terça-feira (3), em audiência realizada pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados. A unificação de normas para o processo administrativo fiscal é foco do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 381/2014, incluído na Pauta Mínima da Agenda Legislativa de 2014 da CNI, o conjunto de propostas prioritárias para o setor em debate no Congresso Nacional. A proposta visa a resolver o emaranhado de procedimentos definidos pelos entes da Federação, muitos conflitantes entre si, para reduzir o peso do sistema tributário sobre o ambiente de negócios do país.
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EFICIÊNCIA E CELERIDADE - Segundo Ferreira, a simplificação do sistema tributário brasileiro é, para o setor empresarial, o desafio mais importante a ser superado no ambiente institucional do país. Devido ao peso e complexidade das normas de tributação, o Brasil enfrenta um sério desestímulo ao empreendedorismo e à competitividade das empresas, além de ser um obstáculo para a retomada dos investimentos no setor produtivo. “O sistema tributário absolutamente caótico torna o investimento no Brasil quase uma insensatez”, classificou o diretor-secretário da CNI.
Para a CNI, a ausência de um código único para disciplinar o processo administrativo fiscal gera conflitos de interpretação das normas no âmbito dos tribunais. Ferreira explica que as empresas são obrigadas a manter equipes jurídicas especializadas, orientadas para cada um dos inúmeros procedimentos, prazos e tipos de recursos definidos individualmente por União, Estados e municípios. “As regras gerais propostas pelo projeto significam um maior equilíbrio nas relações entre o Fisco e o contribuinte e oferecem ao contribuinte um processo mais célere, eficiente e transparente”, defendeu Ferreira.
