O Congresso Nacional apreciou ontem diversos vetos presidenciais, dentre os quais o do PLP n.º 200/2012 (que extingue a contribuição adicional de 10% do FGTS) e o do REINTEGRA (prevê a possibilidade de prorrogação da devolução às indústrias de 3% do valor de bens exportados).
Em uma votação apertada no Senado Federal, 40 votos não e 29 sim ao veto, por apenas um voto foi confirmada a decisão presidencial e mantida a contribuição adicional de 10% do FGTS.
Com relação ao REINTEGRA, a votação na Câmara dos Deputados foi de 281 sim e 160 não e 280 sim e 161 não, confirmando-se o veto à prorrogação até 2014.
A CNI agradece a colaboração de todos envolvidos na defesa da aprovação dessas importantes matérias ao setor produtivo e reitera que continuará envidando esforços para a redução da carga tributária no Brasil.
