A Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) aprovou por unanimidade, na reunião de ontem, o parecer do relator, Deputado Willian Dib (PSDB/SP), pela aprovação do PL 3370/2012, na forma do substitutivo. O projeto de lei, de autoria do deputado Augusto Coutinho (DEM/PE), torna obrigatória a realização de vistorias periciais e manutenções periódicas nas edificações constituídas por unidades autônomas, públicas ou privadas. O PL 3507/2012, do Deputado Fabio Faria (PSD/RN), apenso ao referido projeto, é priorizado na Agenda Legislativa da Indústria de 2013.

O relator, em seu parecer, concluiu por um substitutivo que abrangesse o conteúdo dos sete projetos apensados, a fim de consolidar uma Política Nacional de Manutenção Predial, bem como do Plano de Manutenção Predial, para regulamentação das vistorias. O substitutivo aprimora o texto original ao propor normas gerais que determinem a padronização dos procedimentos. Também inova ao propor diretrizes e normas em consonância com o arcabouço normativo já previsto pela ABNT. Entretanto, o substitutivo mantém a periodicidade das vistorias a cada três anos.

A CNI concorda com a necessidade de consolidação de um marco regulatório que estabeleça normas claras para a manutenção das edificações, e tem posicionamento convergente ao texto do substitutivo. Entretanto, acredita que o texto pode ser aperfeiçoado no que concerne ao estabelecimento de prazos, os quais podem conflitar com as normas municipais.

O projeto segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), em regime de tramitação ordinária e sujeito à apreciação conclusiva pelas comissões.