O Plenário da Câmara rejeitou, em sessão extraordinária da noite de hoje, por 237 votos Não, 150 Sim e uma abstenção, requerimento de urgência ao Projeto de Lei 5844/2013 que destina os recursos da contribuição adicional de 10% do FGTS, prevista na Lei Complementar n.º 101/2001, à concessão de subvenção econômica nos financiamentos a pessoas físicas beneficiárias do Programa Minha Casa Minha Vida.

O projeto de autoria do deputado Arthur Lira (PP/AL), apresentado na última semana, sem que tenha sido submetido a qualquer comissão de mérito, foi levado ao Plenário, para se contrapor ao PLP 200/2012, que pretende extinção da contribuição adicional de 10% ao FGTS.

A CNI apoiada por representantes de Federações de Indústria e grande número de lideranças empresariais, atuou decisivamente, junto a líderes partidários, pela rejeição da urgência, e pela aprovação do PLP 200 de 2012.

Encaminhamentos:

Pela rejeição: PSD, PDT, PSDB, Bloco PR- PTdoB- PRP, DEM, PSB, PSC, PPS, PMN, PEN, Minoria.

Pela aprovação: PT, PMDB, PP, PCdoB, PV, PSol, Líder do Governo, PTB com ressalvas.

Com a rejeição do requerimento de urgência do PL 5844 de 2013, a matéria não poderá constar da pauta de amanhã. O PLP 200 de 2012 deverá ser votado na sessão de amanhã, 03/07, quando serão necessários 257 votos favoráveis.