Por 332 votos a quatro, o Plenário aprovou o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 238/13, que muda os critérios de indexação dos contratos de refinanciamento das dívidas de estados e municípios com a União. A aprovação permite que a proposta seja diretamente analisada pelo Plenário.
A proposta também prevê quorum diferenciado para fins de convalidação de convênio que tenha concedido, até 31 de dezembro de 2012, a remissão dos créditos tributários constituídos em decorrência de benefícios ou incentivos fiscais ou financeiros instituídos de ICMS em desacordo com a decisão unânime do CONFAZ.
